23/08/2025 06:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 17:24

Autos preparados para expedição
12/08/2025 17:23

Emissão da Relação
11/06/2025 23:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 23:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 23:11

Registro de Sentença
11/06/2025 23:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
13/03/2025 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:18

Autos preparados para expedição
21/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:06

Processo Desarquivado
23/12/2024 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/09/2024 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2023 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/01/2023 03:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2022 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2022 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2022 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2021 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2021 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2021 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2021 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/08/2021 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2021 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2021 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 18:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/02/2021 15:06

Arquivado Provisoriamente
02/02/2021 15:00

Expedição de Certidão.
02/02/2021 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2021.
15/11/2020 00:14

Expedição de Certidão.
05/11/2020 09:08

Expedição de Certidão.
05/11/2020 09:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2020 08:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2020 08:02

Extinta parcialmente a execução fiscal
25/03/2020 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/03/2020 09:31

Conclusos para decisão
03/03/2020 18:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/03/2020 18:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2020.
26/09/2019 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2019 01:29

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:24

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 08:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2019 08:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 17:50

Conclusos para despacho
28/11/2018 14:54

Documento Digitalizado
24/10/2018 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/09/2018 17:47

Prazo em Curso
20/09/2018 14:05

Expedição de Carta.
19/09/2018 17:39

Expedição em análise para assinatura
19/09/2018 17:39

Expedição em análise para assinatura
19/09/2018 15:15

Autos preparados para expedição
18/09/2018 08:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2018 08:21

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2015 16:02

Conclusos para despacho
10/08/2015 15:10

Expedição de Certidão.
10/08/2015 14:01

Processo convertido em eletrônico
01/10/2014 14:44

Documento Digitalizado
31/07/2014 12:13

Prazo em Curso
31/07/2014 12:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2014 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 17:19

Conclusos para despacho
24/07/2014 17:08

Expedição de Certidão.
19/09/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/09/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
24/03/2010 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio
28/05/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município
25/05/2009 13:00

Juntada de NULL
25/05/2009 13:00

Juntada de Mandado
26/03/2009 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
27/04/2005 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
25/10/2004 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
20/10/2004 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/10/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2004

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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