TJMS - 0048906-09.2003.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 06:00
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 09:29
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
Diante do acima posto, reconheço como extinto os créditos tratados nesta execução, eis que desaparecidos pelo fluxo do interstício da prescrição - art. 156, V, do CTN.
Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito.
Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.
Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC.
Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.
Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.
Com as anotações devidas, arquive-se.
P.R.I.C. -
13/08/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 08:18
Relação encaminhada ao D.J.
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12/08/2025 18:25
Autos preparados para expedição
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12/08/2025 18:05
Emissão da Relação
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24/06/2025 20:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2025 20:49
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 20:49
Registro de Sentença
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24/06/2025 20:49
Declarada decadência ou prescrição
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07/04/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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05/04/2025 08:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2025.
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23/03/2025 23:29
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 13:39
Autos preparados para expedição
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11/03/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 14:00
Processo Desarquivado
-
19/12/2024 04:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2024 04:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/09/2024 02:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/02/2024 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2023 03:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/11/2023 03:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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17/07/2023 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 01:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/01/2023 02:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/12/2022 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/12/2022 01:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/11/2022 01:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/01/2022 01:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2021 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2021 03:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/11/2021 01:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/10/2021 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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23/08/2021 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/07/2021 02:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/05/2021 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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10/05/2021 09:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/12/2020 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/10/2020 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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06/10/2020 01:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/10/2020 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/03/2020 03:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/01/2020 01:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/12/2019 00:14
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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09/09/2019 03:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/08/2019 03:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/05/2019 04:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/01/2019 03:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/11/2018 02:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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24/10/2018 02:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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05/07/2018 02:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/02/2018 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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18/09/2017 17:01
Arquivado Provisoriamente
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14/09/2017 18:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2017.
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09/05/2017 16:09
Expedição de Certidão.
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09/05/2017 16:08
Ato ordinatório praticado
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09/05/2017 16:03
HP/Baixa da parte
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04/05/2017 07:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/05/2017 07:33
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2015 12:10
Conclusos para despacho
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05/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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28/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/09/2012 12:00
Expedição de Certidão.
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26/09/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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06/08/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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20/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
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10/05/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
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09/05/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/05/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
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25/08/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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15/08/2011 12:00
Autos preparados para juntada
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09/08/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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19/10/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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08/10/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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03/10/2007 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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05/05/2004 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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21/10/2003 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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15/10/2003 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/10/2003 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2003
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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