TJMS - 0801045-89.2020.8.12.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

JILIMARA BARBOSA VIEIRA

CPF *30.***.*21-09

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 22:14

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 03/09/2025 10:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 09:36

    Certidão

  • 03/09/2025 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/09/2025 00:01

    Publicação

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801045-89.2020.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Jilimara Barbosa Vieira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.041 do Código de Processo Civil, dá-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 02/09/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 01/09/2025 17:28

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/09/2025 13:56

    Recurso especial

  • 29/08/2025 17:36

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/08/2025 14:56

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2025 14:56

    Juntada de Acórdão

  • 11/07/2025 11:59

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 11:59

    Confirmada

  • 02/07/2025 15:03

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/07/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/07/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801045-89.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Jilimara Barbosa Vieira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - RETORNO DO STJ - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO - ART. 1.040, II, CPC - SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO - REANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI Nº 5090/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA QUE PRODUZA APENAS EFEITOS PROSPECTIVOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - EFEITOS QUE NÃO ATINGEM O CASO PARTICULAR - SENTENÇA E ACÓRDÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5090/DF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - JULGAMENTO RATIFICADO - ACÓRDÃO MANTIDO.

    Em 12.6.2024, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/DF para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, de modo a determinar "(i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº 8.036/1990 definir a forma de compensação.

    Além disso, o Tribunal atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do presente julgamento" (Informativo STF - Edição nº 1.141/2024).

    A publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/DF ocorreu em 17.6.2024.

    Assim, em virtude da modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no próprio julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/DF, o entendimento firmado nesta não é aplicável ao caso presente, uma vez que a condenação ao pagamento dos valores de FGTS não recolhidos pelo ente estatal se refere ao período compreendido entre 1.4.2016 e 31.12.2019, ou seja, antes da publicação da ata do referido julgamento.

    Não bastasse, a sentença e o acórdão em análise também foram proferidos antes da publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/DF.

    Diante disso, não há juízo de retratação a ser realizado por contrariedade do acórdão em apreço ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/DF.

    Juízo de retratação não exercido.

    Julgamento ratificado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deixaram de exercer o juízo de retratação e ratificaram o julgamento, nos termos do voto do Relator.

  • 30/06/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 09:12

    Não-Provimento

  • 27/06/2025 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:38

    Inclusão em pauta

  • 23/06/2025 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 00:01

    Publicação

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801045-89.2020.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Jilimara Barbosa Vieira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2025 14:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/06/2025 14:46

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/06/2025 14:46

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 18/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801045-89.2020.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Jilimara Barbosa Vieira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF firmada na ADI 5090/DF, determina-se, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    I.C.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801045-89.2020.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Jilimara Barbosa Vieira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão da 5ª Câmara Cível em que se debate a aplicação da remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como índice oficial de correção monetária sobre o FGTS.

    Os autos retornaram conclusos após a juntada de ofício encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça às fls. 24/43, com a seguinte determinação (fl. 37): "Posto isso, DETERMINO o retorno dos autos ao tribunal de origem, até que sobrevenha decisão definitiva sobre a matéria no âmbito da ADI 5.090/DF e, por consequência, para que, em relação aos índices de atualização monetária, promova o eventual ajuste de sua decisão, adotando, por analogia, o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/15." Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determinou-se à fl. 46 o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito da ADI 5.090/DF.

    Desse modo, cumpra-se a decisão de fl. 46, ou seja, providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, até o julgamento da ADI 5.090/DF, a fim de que seja, oportunamente, cumprida a referida decisão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801045-89.2020.8.12.0003/50001 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Jilimara Barbosa Vieira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.

    Sustenta que deverá ser aplicada a remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) como índice oficial de correção monetária sobre o FGTS.

    Realizado o juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido quanto à alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; com base no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, e negado seguimento em relação aos demais dispositivos, aplicando-se os Temas 905 do STJ e 810 do STF, nos termos do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil (f. 15/19).

    Interposto o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, o E.

    Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos a este Tribunal para que fique sobrestado até que sobrevenha decisão definitiva na ADI 5.090/DF e, após, que seja observado, por analogia, o rito do art. 1.040 do CPC (f. 24/43.) Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito da ADI 5.090/DF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0801045-89.2020.8.12.0003/50003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Agravado: Jilimara Barbosa Vieira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Em assim sendo, traslade-se cópias desta decisão e daquela de fls. 58/77 para o Recurso Especial sequencial 50001, que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 15/09/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:57

    Registro Processual

  • 28/04/2022 18:56

    Atribuição de competência

  • 28/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/04/2022 00:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 00:56

    Confirmada

  • 23/04/2022 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 10:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/04/2022 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 00:01

    Publicação

  • 11/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 16:04

    Não-Provimento

  • 07/04/2022 09:08

    Inclusão em pauta

  • 08/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/03/2022 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/03/2022 00:31

    Confirmada

  • 07/03/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 00:33

    Expedida/Certificada

  • 24/02/2022 00:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/02/2022 00:01

    Publicação

  • 23/02/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2022 08:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/02/2022 08:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/02/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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