03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803610-89.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Sebastiana Conceição da Silva Nogueira Advogado: Tatiani Mossini (OAB: 25806B/MS) Advogada: Maria Ivone Domingues (OAB: 14187/MS) Advogado: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB: 12655/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogada: Laura Agrifoglio Vianna (OAB: 18668/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS- PRELIMINAR- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO- ACOLHIDA- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA- MÉRITO- DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO- EXISTÊNCIA DE DANO, ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE- DANO MORAL CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR- QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA- IGPM/FGV- SENTENÇA REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A instituição financeira tem legitimidade para responder por eventuais danos causados à correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa ao seguro era realizado diretamente na conta do beneficiário e não em folha de pagamento. É presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado em seu benefício previdenciário parcelas não contratadas, efetuada por outrem sem sua autorização.

Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

Desta forma, o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais) atende essa finalidade e também as peculiaridades do caso.

O índice de correção monetária deve ser o IGPM/FGV, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionário do período.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/05/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:57

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 20:56

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 17:10

Negado seguimento ao recurso
19/03/2023 09:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:25

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
07/02/2023 18:09

Conclusos para decisão
07/02/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 06:15

INCONSISTENTE
18/01/2022 06:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:27

Conclusos para decisão
14/01/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 16:01

Distribuído por sorteio
14/01/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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