24/08/2025 04:50

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:16

Juntada de Ofício
18/08/2025 15:33

Juntada de Ofício
18/08/2025 14:15

Prazo em Curso
18/08/2025 07:51

Autos preparados para expedição
18/08/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Desse modo, defiro o pedido de tutela urgência para determinar ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social que implante o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00.

O benefício deverá ser mantido por seis meses, cabendo à parte autora, ao final desse período, requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, conforme disposto nos arts. 60, §§ 8º e 9º, e 62, ambos da Lei n. 8.213/1991, sem prejuízo de eventual revogação da presente tutela provisória a qualquer momento do processo.

Intime-se o INSS, através do Prevjud, determinando que seja implantado o benefício em conformidade com a presente decisão.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Intimem-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a), e o INSS, por vista dos autos.
15/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 18:28

Emissão da Relação
14/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:21

Prazo em Curso
14/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 16:35

Tutela Provisória
07/08/2025 07:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:31

Prazo em Curso
29/07/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 09:09

Emissão da Relação
24/07/2025 15:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 05:53

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:51

Prazo em Curso
11/07/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 07:40

Emissão da Relação
09/07/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:09

Informação do Sistema
04/07/2025 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/07/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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