20/08/2025 00:00

Intimação

3 - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, c/c art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO.

Sem ônus para as partes (CPC 921, § 5º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa [CPC 98, § 3º]. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Cumpra-se.Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
12/05/2025 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:55

Processo Desarquivado
27/12/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 00:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 04:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 03:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 03:06

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 03:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 04:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 04:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 01:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 00:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 02:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 01:27

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 02:06

Ato ordinatório praticado
27/12/2019 02:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 14:26

Arquivado Provisoriamente
24/09/2019 04:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 02:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 02:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 00:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 05:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 05:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 18:23

Decorrido prazo de parte
25/09/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 16:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 16:39

Juntada de tipo de documento
21/09/2018 15:15

Recebidos os autos
21/09/2018 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2018 16:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2018 14:36

Expedição de tipo de documento.
11/04/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 09:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 16:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 16:18

Juntada de tipo de documento
02/04/2018 15:25

Recebidos os autos
02/04/2018 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 01:39

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2017 15:48

Juntada de Petição de tipo
04/05/2017 13:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2017 12:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2017 14:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2017 13:29

Decorrido prazo de parte
07/03/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 13:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 12:41

Juntada de tipo de documento
02/03/2017 16:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 12:36

Expedição de tipo de documento.
23/02/2017 18:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 18:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 16:53

Recebidos os autos
23/02/2017 16:53

Determinada Requisição de Informações
09/02/2017 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2017 15:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
09/02/2017 15:10

Realizado cálculo de custas
09/02/2017 13:33

Decorrido prazo de parte
13/01/2017 18:20

Juntada de Petição de tipo
09/01/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2016 13:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 16:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2016 07:40

Recebidos os autos
14/12/2016 07:40

Recebidos os autos
29/11/2016 18:00

Transitado em Julgado em data
19/08/2016 16:31

Expedição de tipo de documento.
19/08/2016 16:30

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2016 16:30

Remetidos os Autos para destino.
17/08/2016 09:13

Juntada de Petição de tipo
01/08/2016 15:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2016 15:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 18:09

Decorrido prazo de parte
27/07/2016 18:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 23:02

Juntada de Petição de tipo
05/07/2016 13:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2016 14:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 17:01

Expedição de tipo de documento.
29/06/2016 17:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 17:01

Recebidos os autos
29/06/2016 17:01

Julgado procedente o pedido
30/01/2015 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2014 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2014 16:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 12:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2014 12:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2014 10:18

Juntada de Petição de tipo
30/05/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 16:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2014 16:44

Decorrido prazo de parte
14/05/2014 15:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2014 15:53

Juntada de tipo de documento
14/05/2014 15:53

Juntada de tipo de documento
14/05/2014 15:52

Expedição de tipo de documento.
08/04/2014 13:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2014 17:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
07/04/2014 13:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2014 10:37

Recebidos os autos
07/04/2014 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2014 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2014 16:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2014 15:58

Apensado ao processo numero do processo
13/02/2014 15:58

Juntada de Petição de tipo
13/02/2014 15:58

Expedição de tipo de documento.
13/02/2014 14:10

Apensado ao processo numero do processo
13/02/2014 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/02/2014 14:09

Expedição de tipo de documento.
12/02/2014 12:35

Realizado cálculo de custas
11/02/2014 13:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2014 12:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2014 10:03

Realizado cálculo de custas
07/02/2014 17:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 18:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2014 18:02

Juntada de tipo de documento
06/02/2014 18:02

Juntada de tipo de documento
06/02/2014 18:02

Expedição de tipo de documento.
10/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
03/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/11/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
28/11/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
27/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
21/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
21/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
13/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 12:00

Recebidos os autos
08/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
06/11/2013 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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