18/09/2025 15:35

Prazo em Curso
04/09/2025 21:56

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/09/2025 21:56

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/08/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação de sentença: Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO apresentada pela parte ré para o fim de declarar a prescrição decenal do direito autoral em relação ao pedido de obrigação de fazer (transferência do veículo), bem como, o prazo trienal do pedido de reparação civil (danos materiais), o que faço com fulcro nos arts. 205, e 206, § 3º, inciso V, ambos do Código Civil.

Em consequência disso, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.
13/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:01

Autos entregues em carga ao Defensor
12/08/2025 14:00

Emissão da Relação
01/08/2025 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:12

Registro de Sentença
01/08/2025 13:12

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:33

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/07/2025 16:06

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
01/07/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor
27/06/2025 09:06

Emissão da Relação
25/06/2025 12:20

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/06/2025 12:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/06/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 08:48

Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 11:43

Prazo em Curso
26/05/2025 16:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:19

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/05/2025 15:17

Juntada de NULL
26/05/2025 15:17

Juntada de NULL
26/05/2025 15:16

Juntada de Mandado
22/05/2025 06:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:32

Juntada de NULL
13/05/2025 15:32

Juntada de Mandado
01/05/2025 06:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/03/2025 15:37

Prazo em Curso
27/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
27/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:11

Expedição em análise para assinatura
20/03/2025 19:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2025 19:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
20/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 03:45:00, 2ª Vara.
20/03/2025 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/03/2025 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/03/2025 09:46

Prazo em Curso
20/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:45

Autos entregues em carga ao Defensor
24/02/2025 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 18:18

Recebida petição inicial
19/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/02/2025 07:04

Informação do Sistema
15/02/2025 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/02/2025 04:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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