10/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
16/04/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800966-45.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Neuza Marques de Souza Advogado: João Marques de Oliveira (OAB: 9679/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM/FGV - CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não se desincumbido de provar as alegações de regularidade na cobrança do débito que originou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, resta configurado o dever de indenizar.

II - Na fixação do valor da compensação, imprescindível que seja levada em consideração a dúplice função da indenização por dano moral (compensatória e pedagógica), a fim de que o montante arbitrado seja suficiente a, de um lado, compensar a vítima pela ofensa sofrida, sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e de outro, desestimular o autor da ofensa à prática de outras condutas ilícitas.

III - In casu, o valor fixado na sentença combatida deve ser mantido no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto adequado e suficiente, tanto para compensar a vítima, não se afigurando quantia insuficiente, como para cumprir a função pedagógica direcionada ao autor da ofensa, o qual, como atuante no mercado de consumo deve observar e acautelar o direito dos consumidores.

IV - No tocante aos índices aplicados para atualização do débito, melhor sorte não assiste o agravante, isso porque o IGPM/FGV é o que melhor recompõe as perdas inflacionárias, com adequada atualização da moeda, evitando o enriquecimento ilícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
04/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/03/2023 14:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/03/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 09:11

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:11

Distribuído por sorteio
22/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801010-25.2022.8.12.0015

Boa Vista Servicos S.A.

Osias Julio

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0801019-39.2018.8.12.0043

Valdir Martinelli

Banco do Brasil SA

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 07:04

Exibir Processo

Processo nº 0800982-87.2022.8.12.0005

Diego Luiz Goncalves

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0800990-73.2022.8.12.0002

Banco Santander (Brasil) S.A.

Rodrigo Alves Anicesio

Advogado: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0801027-92.2021.8.12.0016

Maria Aparecida Moreira

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Tania Arnecke Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 15:02

Exibir Processo