07/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 10:53

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800990-73.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Embargado: Rodrigo Alves Anicesio Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VICIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO CONSTATADOS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargosdeclaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2023 13:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800990-73.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Embargado: Rodrigo Alves Anicesio Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.

Publique-se.
29/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 01:01

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800990-73.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Embargado: Rodrigo Alves Anicesio Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
18/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800990-73.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) Apelado: Rodrigo Alves Anicesio Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DO OBJETO DO MÚTUO AO CLIENTE - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E VALORES ARBITRADOS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em ações regidas pelo CDC, em que se aplica a inversão do ônus daprovae se considera a responsabilidade das instituições financeiras objetiva, cabe ao banco aprovada regularidade da contratação que gerou os descontos impugnados pelo consumidor, bem assim a demonstração de que o valor objeto do empréstimo foi disponibilizado ao cliente.

Não evidenciada a regularidade da contratação, impõe-se o dever de restituição ante os descontos indevidos nos rendimentos da parte autora, ficando ainda configurado o dano moral, que, na hipótese, é considerado in re ipsa.

A quantificação do dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tomando por base as condições econômicas do ofensor e do ofendido, o grau da ofensa e as consequências decorrentes do dano, para que a reparação não constitua em fonte de enriquecimento indevido, estabelecendo-se uma correta proporcionalidade entre causa e efeito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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