08/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800978-29.2022.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Dener Willian Cunha Oliveira Advogada: Francielli Sanchez Salazar (OAB: 15140/MS) Apelado: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 18673/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NÃO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Sabe-se que a inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito gera danos morais in re ipsa, qual seja, aqueles que independem da comprovação do dano.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido para atender aos mencionados parâmetros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
03/04/2023 14:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:53

INCONSISTENTE
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:16

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio
21/03/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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