TJMS - 0901254-30.2024.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

ODAIR RUIZ AFONSO

CPF *17.***.*38-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAMARA BRITES DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*44-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 14:22

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 19/09/2025 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/09/2025 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2025 12:25

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 19/09/2025 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/09/2025 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2025 11:43

    Certidão

  • 19/09/2025 11:43

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 22:14

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 18/09/2025 02:08

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901254-30.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Odair Ruiz Afonso DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Linhares Promotor de Justiça Apelada: Tamara Brites de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Interessado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DA RÉ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O ABERTO - DESCABIMENTO - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Estadual e pelo Réu O.

    R.

    A. contra Sentença da 1ª Vara da Comarca de Dourados/MS, que condenou a Ré T.

    B. de O. pelo delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e o Réu O.

    R.

    A. pelos delitos dos arts. 12 e 15 da mesma lei, em concurso material (art. 69, caput, CP).

    O Ministério Público requereu a condenação da Ré T.

    B. de O. também pelo art. 15 da Lei nº 10.826/2003.

    A defesa do Réu O.

    R.

    A. pleiteou a fixação do regime inicial aberto.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (2.1) definir se a Ré T.

    B. de O. deve ser condenada também pelo crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003); (2.2) estabelecer se o regime inicial de cumprimento de pena do Réu O.

    R.

    A. pode ser fixado no regime aberto, apesar de sua reincidência.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3) A condenação criminal não pode se fundar em meros elementos colhidos no inquérito policial, devendo a autoria e materialidade ser comprovadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4) As provas dos autos não demonstram, com a certeza necessária, que a Ré T.

    B. de O. tenha efetuado disparo de arma de fogo, subsistindo dúvida razoável acerca da autoria.

    Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo. 5) A fixação do regime inicial deve observar o art. 33, § 2º, do Código Penal.

    Sendo o Réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos, é inviável o regime inicial aberto, impondo-se a manutenção do semiaberto.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6) Com o parecer, Recursos desprovidos.

    Tese de julgamento: a) A condenação pelo crime de disparo de arma de fogo exige prova judicial robusta da autoria, não se admitindo condenação fundada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial. b) O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição quando a prova da autoria é incerta ou contraditória. c) A reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.

    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 15; CP, arts. 33, § 2º, e 69.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 142.591/DF, Rel.

    Min.

    Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2015, DJe 18.08.2015; TJMS, Apelação Criminal n. 0920674-58.2023.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Luiz Cláudio Bonassini da Silva, j. 15.07.2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

  • 17/09/2025 16:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 14:43

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 17/09/2025 14:43

    Não-Provimento

  • 13/09/2025 06:38

    [ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

  • 13/09/2025 05:02

    [ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

  • 05/09/2025 07:12

    Incluído em pauta para 05/09/2025 07:12:38 local.

  • 04/09/2025 17:23

    Incluído em pauta para 04/09/2025 05:23:06 local.

  • 29/08/2025 13:37

    Inclusão em Pauta

  • 20/08/2025 14:44

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 14:25

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 20/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/08/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 02:25

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/08/2025 01:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/08/2025 00:01

    Publicação

  • 15/08/2025 00:01

    Publicação

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901254-30.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Odair Ruiz Afonso DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: João Linhares Promotor de Justiça Apelada: Tamara Brites de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Interessado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2025.

  • 14/08/2025 16:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/08/2025 15:59

    Certidão

  • 14/08/2025 15:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2025 15:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/08/2025 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2025 06:51

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/08/2025 16:48

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2025 16:41

    Processo Cadastrado

  • 12/08/2025 11:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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