18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALVERI ANGELO DE FREITAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), para o fim de determinar a transferência da pontuação contida no auto de infração n.

R408816597, para o prontuário de JACIRA INEZ PANDOLFO DE FREITAS, inscrita no CPF sob o n. *01.***.*49-68, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Advirto as partes de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada ou reexaminar provas, poderá ser considerada protelatória, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11, da Lei n. 12.153/2009).

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme previsto nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado por ocasião da eventual interposição de recurso, devendo a parte interessada instruí-lo com documentos que comprovem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença à homologação pelo MM.

Juiz de Direito.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
22/07/2025 16:43

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 05:35

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 09:20

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 18:24

Recebidos os autos
10/07/2025 18:24

Homologada a Transação
09/07/2025 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 18:26

de Instrução e Julgamento
02/07/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
29/06/2025 22:01

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:15

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:57

de Instrução e Julgamento
04/06/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 05:23

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 05:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:49

Recebidos os autos
23/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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