25/08/2025 02:48

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC c/c a Lei n. 12.153/2009, o pedido formulado pela autora SOLANGE PALMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: - CONDENAR o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados, solidariamente, ao fornecimento da CONSULTA COM OFTALMOLOGISTA ESPECIALISTA EM RETINA, conforme prescrição médica de f. 21, preferencialmente na rede pública de saúde, sob pena de sequestro de verbas públicas. - Em atenção ao Tema 793, direciona-se o dever de cumprimento, inicialmente, ao Município de Dourados, cabendo ao Estado de Mato Grosso do Sul a responsabilidade de forma subsidiária em caso de descumprimento. - Torna-se definitiva a tutela de urgência deferida (f. 37).

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para rediscussão do mérito, reanálise de questões jurídicas, reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026,§2º, do CPC.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/ (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
15/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 06:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 06:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 06:09

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 05:54

Emissão da Relação
13/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:29

Registro de Sentença
13/08/2025 15:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2025 15:29

Expedição de NULL.
24/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:58

Prazo em Curso
11/07/2025 03:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:59

Prazo em Curso
04/07/2025 13:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:18

Prazo em Curso
02/07/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 10:29

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 10:27

Emissão da Relação
01/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 05:48

Autos preparados para expedição
30/06/2025 05:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:20

Informação do Sistema
16/06/2025 11:20

Apensado ao processo numero do processo
16/05/2025 09:26

Prazo em Curso
16/05/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 06:40

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 15:31

Emissão da Relação
14/05/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:38

Prazo em Curso
23/04/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:57

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 17:44

Expedição de Carta.
14/04/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 15:54

Tutela Provisória
14/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:22

Recebidos os autos do NAT
14/04/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 07:57

Expedição de Certidão.
04/04/2025 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/04/2025 14:51

Informação do Sistema
03/04/2025 14:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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