12/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/09/2025 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 12:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
12/09/2025 11:53

Certidão
12/09/2025 11:52

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:34

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901185-32.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Janaina Dolores De Castro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 587 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER.

A incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/06 exige apenas a demonstração da intenção de transpor fronteiras estaduais, sendo prescindível a efetiva transposição, conforme entendimento pacificado na Súmula 587 do STJ, a qual não se encontra superada.

Recurso desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 14:27

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 14:27

Não-Provimento
05/09/2025 07:11

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:11:43 local.
01/09/2025 16:17

Incluído em pauta para 01/09/2025 04:17:34 local.
28/08/2025 17:44

Inclusão em Pauta
22/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:51

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:28

Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 16:30

Certidão
20/08/2025 16:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 05:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/08/2025 05:26

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0901185-32.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Janaina Dolores De Castro DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 13:40

Conclusos para decisão
01/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:40

Distribuído por sorteio
01/08/2025 13:36

Processo Cadastrado
29/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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