12/09/2025 12:36

Certidão
12/09/2025 12:36

Recurso Eletrônico Baixado
12/09/2025 09:50

Transitado em Julgado em "data"
01/09/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/08/2025 16:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/08/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:06

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 10:09

Certidão
27/08/2025 10:08

Juntada de Certidão
22/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 00:57

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900202-94.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Apelado: Fabio Torres Venega DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Vítima: Dayane Machado Barcelo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO - INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DO VALOR PRETENDIDO - AFASTAMENTO CABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, DESPROVIDO.

Consoante posicionamento adotado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que vem prevalecendo e ao qual me filio, à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - se afigura vinculada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Apesar do respeito à ideologia, à independência e à convicção de cada julgador, uma das mais importantes funções do Poder Judiciário é a de não incutir em seus jurisdicionados esperança infundada, acenando com a possibilidade de obter um proveito econômico ou o reconhecimento de um direito, mas ver depois essa expectativa frustrada por decisão contraditória - e prevalecente - de nossos Tribunais Superiores, que decidem reiteradamente a mesma matéria, emprestando-lhe outros e definitivos contornos.

Com esse enfoque descabe acatamento à pretensão recursal deduzida, máxime considerando que nada impede que a vítima se valha do direito constitucional de petição, a fim de exigir do réu, em ação própria, o ressarcimento que reputar cabível e possibilitando, mediante dilação específica, o contraditório e ampla defesa. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Recurso conhecido e, com o parecer, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
21/08/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 17:50

Julgamento Virtual Finalizado
20/08/2025 17:50

Não-Provimento
19/08/2025 02:59

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900202-94.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Apelado: Fabio Torres Venega DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Vítima: Dayane Machado Barcelo
18/08/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 07:02

Incluído em pauta para 18/08/2025 07:02:56 local.
13/08/2025 07:29

Incluído em pauta para 13/08/2025 07:29:55 local.
08/08/2025 10:33

Inclusão em Pauta
07/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
06/08/2025 19:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900202-94.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Apelado: Fabio Torres Venega DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Vítima: Dayane Machado Barcelo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2025.
04/08/2025 16:15

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 16:08

Certidão
04/08/2025 16:08

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:45

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:41

Processo Cadastrado
30/07/2025 19:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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