05/08/2025 13:50

Certidão
05/08/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 13:49

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:57

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818422-40.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc.

Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelado: Rian da Silva Bernardes Marcolino EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA - ART. 485, VI, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ - AUSÊNCIA DE PROTESTO DA CDA OBJETO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.

In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.

Recurso não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:26

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:26

Não-Provimento
29/07/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:36

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:36:19 local.
09/06/2025 12:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/06/2025 12:20

Certidão
09/06/2025 12:10

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/06/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 11:33

Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:15

Distribuído por sorteio
06/06/2025 11:10

Processo Cadastrado
05/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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