15/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/08/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:00

Certidão
14/08/2025 07:00

Juntada de Certidão
13/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
13/08/2025 01:19

Certidão de Publicação - DJE
13/08/2025 00:01

Publicação
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0915671-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Apelada: Yasmin de Araujo Antunes DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Vítima: SDB Comercio de Alimentos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - FRAGILIDADE DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONTRA O PARECER.

Das provas reunidas nos autos extrai-se tão somente a existência de probabilidades e indícios acerca da participação de terceira pessoa na empreitada criminosa, não sendo o suficiente para o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas.

O legislador não proibiu o magistrado de considerar os elementos informativos produzidos durante o inquérito policial, ficando vedado, porém, que considere exclusivamente tais elementos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/08/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 19:13

Não-Provimento
08/08/2025 15:42

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
07/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
07/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 11:58

Incluído em pauta para 06/08/2025 11:58:30 local.
01/08/2025 12:11

Incluído em pauta para 01/08/2025 12:11:22 local.
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 12:05

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 08:41

Inclusão em Pauta
10/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:52

Devolvidos Autos para Encaminhar ao Revisor
30/06/2025 13:30

Expedição de Relatório
23/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:21

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
18/06/2025 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/06/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
18/06/2025 00:01

Publicação
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
17/06/2025 14:44

Certidão
17/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:30

Distribuído por sorteio
16/06/2025 17:27

Processo Cadastrado
16/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805740-05.2024.8.12.0017

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Danilo Ramos dos Santos

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/06/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0805740-05.2024.8.12.0017

Danilo Ramos dos Santos

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2024 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0800310-74.2025.8.12.0005

Tiago Candido Pereira

Diretor da Escola Estadual Indigena Prof...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800310-74.2025.8.12.0005

Juiz(A) de Direito da 2 Vara Civel da Co...

Tiago Candido Pereira

Advogado: Vinicius Spindola Campelo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0915671-25.2023.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Yasmin de Araujo Antunes

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2023 13:38

Exibir Processo