26/01/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
26/01/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:54

Expedição de Ofício.
29/11/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:56

Recebidos os autos
29/11/2022 16:56

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:04

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1414550-39.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Jefter Goncalves Lira Advogada: Ruth Godoy Souza (OAB: 22256/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Rafael José da Paixão Lopes Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Interessado: Jonatas Couto de Freitas Advogado: Paulo Henrique Almeida Miguel (OAB: 22717/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CRIMINAL - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - PATROCÍNIO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - ORDEM CONCEDIDA. É cabível a impetração de ação mandamental contra indeferimento de justiça gratuita na esfera penal por ausência de recurso previsto para impugnar a decisão.

Admite-se a concessão de justiça gratuita para a parte que comprove a necessidade do benefício, sendo irrelevante o fato isolado de estar patrocinada por advogado particular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator.
24/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:32

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
08/11/2022 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 13:02

Conclusos para decisão
03/11/2022 06:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:45

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 13:21

Conclusos para decisão
07/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 17:35

Recebidos os autos
07/10/2022 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/10/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:30

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 20:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 01:04

Recebidos os autos
26/09/2022 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
26/09/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:28

Expedição de Ofício.
15/09/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2022 05:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 05:49

INCONSISTENTE
15/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:50

Conclusos para decisão
13/09/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:50

Distribuído por sorteio
13/09/2022 18:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800835-77.2022.8.12.0032

Zulmira Dionisia de Godoy Messias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Karyna Hirano do Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0824719-95.2022.8.12.0110

Luiz Carlos de Oliveira

Roberto da Silva

Advogado: Alexandre Romani Patussi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/02/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0824294-68.2022.8.12.0110

Joao Francisco Volpe

Valdinei Ferreira Vieira

Advogado: Joao Francisco Volpe

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0802827-60.2022.8.12.0101

Dourados Odontologia LTDA

Aline Rodrigues Brandao

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0823723-97.2022.8.12.0110

Elaine Maria da Fonseca

Marianna Maciel Pereira

Advogado: Caroline Mendes Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 16:10

Exibir Processo