TJMS - 2000439-93.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2025 06:57
Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
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21/09/2025 06:57
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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21/09/2025 06:57
Certidão
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10/09/2025 08:48
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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10/09/2025 08:47
Certidão
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10/09/2025 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/09/2025 22:06
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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09/09/2025 01:31
Certidão de Publicação - DJE
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09/09/2025 00:01
Publicação
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08/09/2025 14:46
Remessa à Imprensa Oficial
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08/09/2025 14:34
Julgamento Virtual Finalizado
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08/09/2025 14:34
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/09/2025 07:03
Incluído em pauta para 04/09/2025 07:03:15 local.
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21/08/2025 16:52
Incluído em pauta para 21/08/2025 04:52:10 local.
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21/08/2025 00:36
Certidão de Publicação - DJE
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21/08/2025 00:01
Publicação
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21/08/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 2000439-93.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Marlene de Oliveira Faria Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2025. -
20/08/2025 14:00
Inclusão em Pauta
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20/08/2025 10:47
Remessa à Imprensa Oficial
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20/08/2025 10:37
Conclusos para decisão
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20/08/2025 10:37
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 10:37
Processo Dependente Iniciado
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22/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000439-93.2025.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Agravado: Marlene de Oliveira Faria Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DO FGTS - PROFESSOR CONVOCADO - PAGAMENTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - RE N.º 870.947 - DUPLICIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR CUMULAÇÃO DE TR COM IPCA NO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA CALCULADOS PELO COEFICIENTE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - MATÉRIA PRECLUSA E INOCORRÊNCIA - ART. 505 E ART. 507 DO CPC - EXCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DE CONVERSÃO DO CRUZADO PARA REAL - VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de valores relativos à FGTS devidos no período de contratação temporária de professor convocado. 2.
Havendo decisão anterior acerca da metodologia e coeficiente para computo dos juros, e não tendo havido qualquer recurso no tempo e modo previsto em lei, inviável a modificação do quanto decidido, ante à ocorrência de preclusão, nos termos do art. 505 e art. 507, ambos do CPC. 3.
Ademais, caso concreto em que não se verifica a cumulação de índices de correção, conforme cálculo apresentado pela exequente. 4.
Verificada irregularidade nos cálculos em razão da ausência de conversão dos valores atualizados de Cruzado para Real, há de ser reconhecido o excesso, sendo de rigor a retificação da conta. 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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