28/08/2025 12:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/08/2025 09:08

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411518-21.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Cícero José Libardi Advogada: Roberta Gelain (OAB: 23607/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) RepreLeg: Roseli Corete Kist Libardi Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Posto isso, com fulcro nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para tornar sem efeito a exigência de apresentação dos 3 (três) orçamentos compatíveis com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e comprovação de vinculo as unidades CACON/UNACON, autorizando-se a aquisição do medicamento com base nos orçamentos já apresentados, facultando-se aos agravados, solidariamente, o fornecimento do mesmo medicamento (Imatinibe 100mg/Glivec 100mg) para uso continuo, mediante suas expensas, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da presente, sob pena de imediato bloqueio da quantia noticiada à fl. 113, dos autos de origem (R$ 9.789,49-alvará), devendo, portanto, a parte requerente prestar contas nos autos de origem, sem prejuízo da desobediência e outras medidas a serem implementadas pelo juízo recorrido, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.

Intime-se.
03/08/2025 00:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
03/08/2025 00:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
01/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 14:42

Certidão
01/08/2025 14:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
01/08/2025 14:41

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:33

Certidão
01/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
17/07/2025 09:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
17/07/2025 09:56

Certidão
17/07/2025 09:54

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/07/2025 01:12

Certidão
17/07/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
17/07/2025 01:11

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411518-21.2025.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Cícero José Libardi Advogada: Roberta Gelain (OAB: 23607/MS) Advogada: Nina Negri Schneider (OAB: 10286/MS) RepreLeg: Roseli Corete Kist Libardi Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/07/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:56

Distribuído por prevenção
16/07/2025 11:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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