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TJMS - 0801440-14.2012.8.12.0019
Partes: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. x AGROFUTURO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e outros
Advogado: EDIR MANZANO JUNIOR e outros
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 17/05/2012
TJMS - 0805864-16.2023.8.12.0019
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 20/05/2025
TJMS - 0805864-16.2023.8.12.0019
Partes: CICERO JOSE LIBARDI x MUNICIPIO DE PONTA PORA e outros
Advogado: NINA NEGRI SCHNEIDER e outros
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 18/12/2023
TJMS - 0803240-57.2024.8.12.0019
Partes: CICERO JOSE LIBARDI x MUNICIPIO DE PONTA PORA e outros
Advogado: LAURA KAROLINE SILVA MELO e outros
1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel
Ajuizamento: 03/07/2024
TJMS - 1411518-21.2025.8.12.0000
Partes: CICERO JOSE LIBARDI x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ROBERTA GELAIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 16/07/2025