19/08/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:26

Expedição de Ofício.
19/08/2025 12:24

Transitado em Julgado em "data"
04/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:12

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
04/08/2025 14:12

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:15

Certidão
01/08/2025 12:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604756-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Geraldo Barbosa Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

PRISÃO DOMICILIAR A IDOSO COM DOENÇA GRAVE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Agravo de execução penal interposto por apenado que cumpre pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

O agravante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, alegando idade avançada (73 anos) e problemas graves de saúde, incluindo cardiopatia isquêmica crônica (CID 10: I25), discopatia degenerativa, osteoartrose bilateral e cirurgias de angioplastia.

O juízo de origem indeferiu o pedido sob fundamento de ausência de comprovação de inviabilidade do tratamento médico no estabelecimento prisional.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em definir se a idade avançada e as doenças graves que acometem o agravante justificam a substituição do regime fechado pela prisão domiciliar, ante eventual impossibilidade de tratamento no sistema prisional.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses legais do art. 117 da LEP exige comprovação inequívoca de que o tratamento médico necessário é inviável no sistema prisional. 4) O agravante apresenta documentos que atestam doenças graves, mas não demonstra que o tratamento médico requerido é incompatível com a estrutura e os cuidados oferecidos na unidade prisional. 5) A jurisprudência do TJMS exige, para mitigação excepcional do regime fechado, a presença de prova segura de que o Estado não oferece tratamento adequado, o que não restou evidenciado nos autos. 6) Constatou-se que o agravante recebe acompanhamento médico na unidade prisional e que não há qualquer manifestação técnica do corpo médico prisional ou da defesa que ateste a inviabilidade do tratamento no cárcere. 7) A decisão agravada analisou adequadamente os fatos e a matéria jurídica, não merecendo reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado exige prova inequívoca de que o tratamento de saúde necessário é inviável no sistema prisional. 2.

A idade avançada e a existência de doença grave, por si sós, não autorizam o deferimento do regime domiciliar, se inexistente comprovação de negligência ou de impossibilidade do tratamento médico intramuros. 3.

O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui medida excepcionalíssima, exigindo demonstração de violação concreta ao direito à saúde do apenado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; LEP, art. 117, incs.

I e II.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo de Execução Penal nº 1600101-87.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j. 10.02.2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 16:54

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:26

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 16:26

Não-Provimento
29/07/2025 05:17

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 15:10

Incluído em pauta para 28/07/2025 03:10:00 local.
23/07/2025 07:54

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:59

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1604756-05.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Geraldo Barbosa Advogado: Rogério Albres Miranda (OAB: 8916/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
21/07/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 01:32

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
21/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 18:15

Certidão
18/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 11:15

Conclusos para decisão
18/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio
18/07/2025 11:12

Processo Cadastrado
18/07/2025 07:12

Documento Digitalizado
18/07/2025 07:12

Documento Digitalizado
18/07/2025 07:12

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800636-78.2025.8.12.0055

Irmaos Terra Agropecuaria LTDA.

Prefeito do Municipio de Sonora - Ms

Advogado: Clelio Chiesa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800779-70.2025.8.12.0054

Aurora Esquivel

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Francieval da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2025 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801212-60.2022.8.12.0028

Jacqueline Acosta do Nascimento

Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801212-60.2022.8.12.0028

Jacqueline Acosta do Nascimento

Agesul - Agencia Estadual de Gestao de E...

Advogado: Maria Fernanda Carli de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0800778-85.2025.8.12.0054

Jose Antonio Ajala

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Francieval da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2025 15:55

Exibir Processo