01/09/2025 16:09

Certidão
01/09/2025 16:09

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 14:46

Transitado em Julgado em "data"
30/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/07/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
28/07/2025 07:27

Certidão
28/07/2025 07:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 01:57

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900229-32.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Alexandre da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelante: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelante: Rafael Luquez DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira (OAB: 32252/PR) Vítima: Ana Paula Rodrigues da Silva Fuzario EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÊS RÉUS - RÉUS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS, CLEIDSON JÚNIOR DE AGUIAR e RAFAEL LUQUEZ - PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA BASILAR - IMPOSSIBILIDADE - IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO - DE OFÍCIO O DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CULPABILIDADE PARA AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - AFASTAMENTO DEVIDO - RÉUS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS E RAFAEL LUQUEZ - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - SIMETRIA OBSERVADA - RÉU CLEIDSON JÚNIOR DE AGUIAR - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL - ADEQUADA FRAÇÃO UTILIZADA NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I.

Considerando que o valor da res furtiva ultrapassa R$ 9.000,00 (nove mil reais), legitimado está o incremento da pena-base, de modo que se faz necessário o deslocamento ex officio da fundamentação presente na culpabilidade para as consequências do crime.

II.

Embora exista pedido expresso na denúncia quanto ao pleito de indenização pelo dano material, não consta a indicação do valor a ser indenizado, tampouco houve instrução probatória específica sobre referido pedido, razão pela qual se faz incabível o arbitramento da indenização, pois não foi assegurado ao apelante o direito de defesa através da possibilidade de demonstrar a inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de valor diverso.

Precedentes do STJ.

III.

Considerando que a pena aplicada aos réus Alexandre e Rafael foi fixada um pouco acima do mínimo legal, deve ser mantida prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, porquanto observada a devida simetria.

IV.

Com relação ao réu Cleidson, ante a existência de seis condenações definitivas aptas à configuração da reincidência, a fração de 1/2 (metade) é suficiente e adequada, mormente por atender os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

V.

O STJ sedimentou, em sede de recurso especial repetitivo, o entendimento no sentido da viabilidade de compensação entre as circunstâncias legais da confissão espontânea e da reincidência, visto que são igualmente preponderantes, considerada, obviamente, as particularidades do caso concreto.

No entanto, em caso de réu multirreincidente, admite-se a preponderância parcial da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, porquanto tal circunstância - a multireincidência - exige maior reprovação, devendo, evidentemente, prevalecer sobre a aludida atenuante.

VI - Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
24/07/2025 10:18

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 09:45

Julgamento Virtual Finalizado
24/07/2025 09:45

Provimento em Parte
18/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900229-32.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Alexandre da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelante: Cleidson Junior De Aguiar DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelante: Rafael Luquez DPGE - 1ª Inst.: Vandir Zulato Jorge (OAB: 7516/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira (OAB: 32252/PR) Vítima: Ana Paula Rodrigues da Silva Fuzario Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 09:47

Incluído em pauta para 17/07/2025 09:47:41 local.
12/06/2025 07:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:08

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/06/2025 18:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 11:00

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 10:58

Certidão
03/06/2025 10:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 03:32

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 03:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
03/06/2025 03:32

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:57

Distribuído por prevenção
02/06/2025 14:53

Processo Cadastrado
29/05/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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