09/04/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 04:00

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800953-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewalucy da Silva Althoff - Intimação da decisão interlocutória de p. 364: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
12/03/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:57

Recebidos os autos
07/03/2025 19:57

Decisão ou Despacho
06/03/2025 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 18:30

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:19

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 14:18

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800953-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewalucy da Silva Althoff - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

Decisão: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

I-se.

Diligências legais.
18/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 20:06

Recebidos os autos
07/02/2025 20:06

Decisão ou Despacho
04/02/2025 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 23:39

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:16

Recebidos os autos
14/01/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0800953-76.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ewalucy da Silva Althoff - Republica-se a sentença por incorreção: 3.

Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Ewalucy da Silva Althoff e reformo a sentença, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, apenas para incluir a fundamentação que segue em seu bojo: ''Sobre o pedido de inconstitucionalidade incidental e a aplicação da recentíssima decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 1.400.787, publicada em 03/03/2023, que fixou a seguinte tese ‘O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias’, ressalto que em necessária análise do caso concreto sob a ótica do distinguishing entendo por bem não aplicar dado precedente vinculante por reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência da repercussão. Explico.

O caso analisado no paradigma supracitado (RE14000787 afeto ao Município de Boa Vista/CE) ao estabelecer o período de férias de quarenta e cinco dias ao professor da rede pública municipal, trata de lei local que não impõe limite para o abono.

Ocorre que, no caso do Município de Campo Grande – MS, a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) faz expressa previsão de incidência do abono sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de um período superior de férias.

Neste sentido: Art. 74 – O abono de férias anuais dos profissionais da educação corresponderá a 33,33%, da remuneração habitual, do seu cargo efetivo ou em comissão. §1º Os docentes em regência de classe nas unidades de ensino terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, distribuídos entre duas etapas letivas. [...] §3º O abono de férias será sempre sobre os 30 (trinta) dias.

A questão é regida pelo principio da legalidade.

Assim, ainda que seja garantido o direito a 45 dias de férias aos professores da rede municipal de ensino local há restrição legal expressa ao pagamento do abono por período superior a 30 dias, de modo que não cabe ao Poder Judiciário, em contrariedade ao que restou decidido pelo legislativo, conceder o abono por prazo superior e aumentar vencimentos dos servidores públicos, ainda que sob o fundamento da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer,"(...) estender de maneira automática a benesse do abono de férias por mais 15 (quinze) dias, sem que haja previsão expressa da lei nesse sentido, desborda aos objetivos da garantia constitucional, notadamente porque são particularidades inerentes à atividade escolar que permitem a previsão de afastamento do trabalho aos professores por determinado período" (STF, RE 1266476 / ES, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Julgamento: 29/05/2020).

Deste modo, considerando-se que a legislação municipal (§3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998) prevê expressamente a limitação de incidência do abono apenas sobre a remuneração de um mês (sobre os 30 dias), em homenagem aos princípios da legalidade e da separação dos poderes e ainda em respeito ao que determina a Sumula Vinculante 37 do STF, afasto a pretensão autoral de recebimento de férias proporcionais/abono de férias por período superior a trinta dias. ''.

Ressalvada a inclusão da fundamentação acima, mantenho a sentença em seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do magistrado. (...) 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ewalucy da Silva Althoff em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
04/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:36

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 07:41

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 19:23

Recebidos os autos
19/04/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 19:23

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:15

Homologada a Transação
18/12/2023 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 19:48

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 18:52

Recebidos os autos
25/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 00:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 02:39

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 13:59

de Conciliação
10/04/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 07:51

Juntada de Petição de tipo
04/02/2023 01:54

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
25/01/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 16:34

de Instrução e Julgamento
17/01/2023 19:10

Recebidos os autos
17/01/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/01/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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