14/08/2025 13:40

Certidão
14/08/2025 13:40

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 10:24

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/07/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:02

Certidão
08/07/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/07/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/07/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920331-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Thiago da Cruz Moreira de Sales DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PROVA TESTEMUNHAL E POLICIAL COERENTE.

DOSIMETRIA.

VALORAÇÃO INDEVIDA DA CONDUTA SOCIAL.

REDUÇÃO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o agente às penas de 11 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão; 1 ano, 11 meses e 29 dias de detenção e 1.315 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de munição).

Postula-se a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas aplicadas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para manter a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição; (ii) estabelecer se a dosimetria da pena observou corretamente os parâmetros legais, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A condenação penal exige prova da responsabilidade criminal acima de qualquer dúvida razoável, não bastando dúvidas superficiais ou meramente hipotéticas, conforme previsto no art. 386, VII, do CPP.

A materialidade dos crimes está comprovada por laudos de constatação, autos de apreensão e perícias técnicas, corroboradas por depoimentos judiciais de testemunhas e policiais, cuja credibilidade é reconhecida quando prestadas sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios.

A autoria delitiva recai de forma segura sobre o réu, cujos vínculos com a prática do tráfico de drogas foram confirmados por testemunhas presenciais e pela dinâmica da apreensão no local utilizado como ponto de venda de entorpecentes.

O depoimento de policiais em juízo, aliado às demais provas, possui valor probatório suficiente para fundamentar condenação, nos termos do art. 202 do CPP e da jurisprudência consolidada do STF e STJ.

A negativa de autoria é isolada e não encontra amparo no conjunto probatório, o qual revela coerência e robustez na comprovação da prática dos crimes.

A dosimetria da pena deve observar os vetores do art. 59 do CP com base em elementos concretos.

A valoração negativa da conduta social com fundamento exclusivo na ausência de ocupação lícita é indevida, conforme entendimento do STJ.

A culpabilidade, os antecedentes e as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas negativamente, sendo legítimo o aumento da pena-base diante da prática dos crimes durante o cumprimento de pena e da expressiva quantidade de drogas apreendidas (1,842 kg de maconha).

A utilização de condenações distintas para justificar, separadamente, os maus antecedentes e a reincidência respeita o princípio do non bis in idem, conforme certidões de antecedentes criminais constantes dos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A condenação criminal pode ser mantida com base em depoimentos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos probatórios.

A ausência de ocupação lícita não justifica, por si só, a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena. É legítima a utilização de diferentes condenações transitadas em julgado para fundamentar simultaneamente os maus antecedentes e a reincidência, sem violar o princípio do non bis in idem.

A grande quantidade de droga apreendida justifica a elevação da pena-base, por se tratar de circunstância preponderante prevista no art. 42 da Lei 11.343/06.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5.º, XLVI e LVII; CPP, arts. 202 e 386, VII; CP, art. 59; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; Lei 10.826/03, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STF, AP 521, Rel.

Min.

Rosa Weber, DJe 05.02.2015; STJ, HC 418.529, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe 27.04.2018; STJ, AgRg no HC 460.713/TO, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, DJe 14.12.2018; STJ, AgRg no HC 735.992, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe 16.05.2022; STJ, AgRg no HC 664.204, Rel.

Min.

Antonio Saldanha Palheiro, DJe 25.08.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
04/07/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:20

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 03:54

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920331-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Thiago da Cruz Moreira de Sales DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
03/07/2025 17:26

Julgamento Virtual Finalizado
03/07/2025 17:26

Provimento em Parte
03/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 10:21

Incluído em pauta para 03/07/2025 10:21:09 local.
18/12/2024 18:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2024 08:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/11/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 16:00

Certidão
18/11/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 01:31

Certidão de Publicação - DJE
18/11/2024 01:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/11/2024 01:30

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
13/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:25

Distribuído por sorteio
13/11/2024 13:21

Processo Cadastrado
08/11/2024 16:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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