07/08/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:11

Expedição de Ofício.
07/08/2025 08:46

Transitado em Julgado em "data"
18/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
16/07/2025 18:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
16/07/2025 14:30

Certidão
16/07/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 02:45

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410670-34.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Neide Maria da Silva Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para concessão de assistência Judiciária gratuita, o artigo 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Tal benefício é regulado por meio do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, o qual permite ao Juízo indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Não tendo a Agravante demonstrado a alegadahipossuficiênciade recursos financeiros, deve ser mantida a decisão que indeferiu a benesse.

Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .
14/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 09:56

Julgamento Virtual Finalizado
14/07/2025 09:56

Não-Provimento
10/07/2025 04:05

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410670-34.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Agravante: Neide Maria da Silva Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 11:28

Incluído em pauta para 09/07/2025 11:28:41 local.
05/07/2025 10:44

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/07/2025 01:12

Certidão
04/07/2025 01:12

Certidão de Publicação - DJE
04/07/2025 01:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/07/2025 01:11

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/07/2025 00:01

Publicação
04/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410670-34.2025.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Neide Maria da Silva Advogado: Márcio Messias de Oliveira Sandim (OAB: 10217/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:02

Distribuído por sorteio
03/07/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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