15/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 16:21

Transitado em Julgado em data
05/08/2025 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
24/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

Andre Araujo Ribeiro - réu-revel Processo 0908569-30.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Andre Araujo Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de Execução Fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que tramita em relação às partes acima referidas.

Após a edição da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul editou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, para permitir a extinção das execuções fiscais já em andamento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocasião de seu ajuizamento.

Pelo referido ato, devem ser extintas as execuções fiscais que estavam em arquivo provisório e que se enquadram no valor acima referido e, também, que não tinham movimentação útil por mais de 01 (um) ano.

O presente processo foi desarquivado e realizada a intimação do exequente.

Decido.

De rigor a extinção do feito.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.352.208/SC, fixou como tese no Tema Repetitivo nº 1.184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ( . . . ).

Por sua vez, pretendendo a uniformização da atuação do Poder Judiciário frente à execuções fiscais de baixo valor, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 e estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".

A fim de dar cumprimento à decisão do STF e à Resolução do CNJ, o TJMS publicou a Portaria nº 2.909, de 16 de julho de 2024, em que atribuiu competência ao Núcleo de Justiça 4.0 em analisar as ações que se enquadram nas características já mencionadas.

No caso em análise, o processo ficou paralisado por prazo superior a 01 (um) ano sem que tenha havido manifestação e agora, após intimado, não houve manifestação pelo exequente no prazo concedido, sendo que ainda que agora tenha eventualmente realizado pedido, o mesmo não tem o condão de suprimir a ausência da anterior manifestação.

Pelo exposto, julgo o feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24 do CNJ, do Tema Repetitivo nº 1.184 do STF e do item 3.7 do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, firmado entre o exequente e o TJMS.

Sem custas (art. 39 da LEF) e sem honorários.

Levantem-se eventuais constrições, se houver.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 14:54

Autos preparados para expedição
06/06/2025 14:53

Emissão da Relação
27/05/2025 20:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 20:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:57

Registro de Sentença
27/05/2025 20:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 15:45

Conclusos para julgamento
29/03/2025 11:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
16/03/2025 03:29

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:15

Autos preparados para expedição
24/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:52

Processo Desarquivado
30/12/2024 02:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2024 03:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2023 03:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2023 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/12/2022 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2021 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2021 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/11/2021 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/08/2021 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/06/2021 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/04/2021 16:24

Arquivado Provisoriamente
07/04/2021 15:55

Expedição de Certidão.
05/04/2021 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2021.
31/01/2021 15:19

Expedição de Certidão.
19/01/2021 11:36

Expedição de Certidão.
19/01/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2020 17:48

Expedição de Carta.
21/02/2019 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2019 07:55

Expedição de Certidão.
31/01/2019 20:46

Expedição de Certidão.
31/01/2019 19:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2019 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 16:38

Conclusos para despacho
10/12/2018 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/12/2018 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2018.
10/09/2018 10:14

Expedição de Certidão.
31/08/2018 18:55

Expedição de Certidão.
31/08/2018 18:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2018 17:40

Prazo em Curso
07/08/2018 17:36

Expedição de Carta.
07/08/2018 17:23

Expedição em análise para assinatura
07/08/2018 17:23

Expedição em análise para assinatura
25/02/2015 09:04

Autos preparados para expedição
24/02/2015 20:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2015 20:59

Despacho de recebimento da inicial
04/02/2015 12:54

Conclusos para despacho
04/02/2015 12:54

Distribuído por sorteio
04/02/2015 12:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2015 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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