21/07/2025 20:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 19:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 08:44

Recebidos os autos
18/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/07/2025 20:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 20:00

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:09

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 16:55

Recebidos os autos
25/06/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0814893-40.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Tracz - Nos Juizados Especiais Cíveis será permitida a formulação de pedido genérico apenas quando não for possível determinar a extensão da obrigação (artigo 14, § 2º, da Lei n. 9.099/1995).

Contudo, no caso em tela, é possível mensurar o quantum, bastando cálculos aritméticos.

Portanto, o autor deve especificar o pedido e estar atento ao valor da causa, calculado na forma do artigo 292 do CPC.

Nesses termos, determino que, no prazo de 15 dias, o autor emende a inicial de forma a satisfazer os requisitos mencionados, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, caso o valor da causa ultrapasse o teto de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/2009, deverá informar se abre mão do excedente ou se pretende receber o valor integral.

No mais, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos nova procuração, visto que a procuração anexa à inicial possui data longínqua, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias.
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:54

Recebidos os autos
05/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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