TJMS - 0800930-28.2021.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

ADRIANA PAIVA FAUSTINO ALVES

CPF *06.***.*67-60

Advogados

EDER INACIO DA SILVA

OAB: 20133/MS

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB: 16978/MS

CPF *87.***.*42-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 09:21

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/05/2025 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:01

    Confirmada

  • 24/04/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 15:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2025 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:01

    Publicação

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800930-28.2021.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Adriana Paiva Faustino Alves Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de.

  • 23/04/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 14:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2025 14:46

    Provimento

  • 27/02/2025 15:01

    Inclusão em pauta

  • 18/02/2025 12:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:33

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:33

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Publicação

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Publicação

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:30

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 17:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 10:19

    Confirmada

  • 20/01/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 12:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 00:01

    Publicação

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0800930-28.2021.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Reqda: Adriana Paiva Faustino Alves Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Visto.

    Diante do julgamento da ADI 5090 pelo STF, determino o retorno do recurso inominado para a fila de conclusão, a fim de que seja adotado o procedimento previsto no art. 1.040, II do CPC por analogia, bem como o arquivamento do presente incidente.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/01/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 17:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 14:45

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2024 14:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/09/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/04/2024 14:03

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 16/02/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 10:33

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 20/01/2023 01:20

    Confirmada

  • 20/01/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 12:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/01/2023 00:01

    Publicação

  • 19/12/2022 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/12/2022 15:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 12/12/2022 09:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2022 09:46

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 08/12/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/12/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 02:21

    Confirmada

  • 19/09/2022 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:01

    Publicação

  • 15/09/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/09/2022 14:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/09/2022 13:09

    Expedida/certificada

  • 08/09/2022 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 04:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/09/2022 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 00:01

    Publicação

  • 06/09/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 20:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2022 19:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/09/2022 19:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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