28/08/2025 16:08

Certidão
28/08/2025 16:07

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:18

Transitado em Julgado em "data"
24/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:10

Certidão
22/07/2025 11:10

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924748-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Marcio da Silva Assis DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Elizangela Pereira Magalhães Vítima: Damião Felipe Soares de Souza EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indene a autoria imputada à ré, consistente em lesão corporal culposa na direção de veículo automotor prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, revelando-se de rigor a manutenção da sentença condenatória.

Em se tratando de réu assistido pelaDefensoriaPública, presumível a hipossuficiência econômica que permite gozar dos beneplácitos dajustiçagratuita, máxime diante da análise dos elementos concretos colhidos, os quais denotam ausência de condições financeiras, a justificar concessão da isenção das custas processuais, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 14:20

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 14:00

Provimento em Parte
18/07/2025 12:30

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
17/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
17/07/2025 14:00

Julgado
15/07/2025 09:33

Incluído em pauta para 15/07/2025 09:33:54 local.
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 13:11

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 17:26

Inclusão em Pauta
30/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 16:33

Expedição de Relatório
27/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
27/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/06/2025 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 05:18

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 01:37

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 01:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 01:36

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924748-58.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Marcio da Silva Assis DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Elizangela Pereira Magalhães Vítima: Damião Felipe Soares de Souza Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 14:31

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 14:02

Certidão
26/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:32

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:16

Distribuído por sorteio
26/06/2025 12:15

Processo Cadastrado
26/06/2025 11:18

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
25/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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