11/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:17

Recebidos os autos
07/07/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 10:12

Recebidos os autos
01/07/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/06/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Heloisa Cremonezi Parras (OAB 19891A/MS) Processo 0809006-46.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela da Silva Ferreira - Sentença: "Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.173/177 e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida às fls.157/164, devendo a fundamentação quanto o dispositivo da sentença passar a constar o seguinte entendimento: ''Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18-04-2018 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GABRIELA DA SILVA FERREIRA em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 18/04/2018 a 31/12/2018; 18/02/2019 a 31/12/2019 (f.28/43).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios." No mais, mantenho a sentença nos seus estritos termos.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto a presente sentença para apreciação do Magistrado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gabriela da Silva Ferreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gabriela da Silva Ferreira em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:32

Homologada a Transação
13/03/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:35

Recebidos os autos
17/12/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:44

Recebidos os autos
02/12/2024 18:44

Decisão ou Despacho
02/12/2024 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 17:30

Recebidos os autos
02/12/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 10:04

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 15:21

Recebidos os autos
01/02/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 19:11

Homologada a Transação
19/01/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 18:17

Remetidos os Autos para destino.
27/10/2023 20:07

Recebidos os autos
18/10/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 13:53

de Conciliação
07/07/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:39

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 16:23

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/04/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 15:10

de Instrução e Julgamento
18/04/2023 19:17

Recebidos os autos
18/04/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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