08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:48

Prazo em Curso
04/09/2025 10:38

Certidão
04/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 10:32

Certidão
04/09/2025 10:32

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/09/2025 22:25

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
02/09/2025 02:45

Certidão de Publicação - DJE
02/09/2025 00:01

Publicação
01/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 17:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 15:57

Recurso Especial
28/08/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
28/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:39

Certidão
01/08/2025 09:39

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/07/2025 12:12

Prazo em Curso
30/07/2025 12:10

Certidão
30/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 04:04

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 01:22

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 13:18

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:59

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410148-07.2025.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Agravante: Elizabete Ramos da Silva Advogada: Belianne Brito de Souza (OAB: 20591/MS) Advogada: Fabíola Módena Carlos (OAB: 11066/MS) Advogado: Jair Henrique Kley Dutra (OAB: 20604/MS) Advogado: Núcleo de Prática Juridica da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems (OAB: 3/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogado: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - NÃO PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, interposto contra a decisão que indefere a prova pericial, em razão da regra da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, em especial pela falta de urgência a ensejar o recurso, na forma do Tema 988, do STJ.

Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não verificado no caso.

Deixa-se de conhecer do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando as razões não impugnam especificamente a sentença hostilizada, apresentando-se completamente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo juízo singular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822098-59.2025.8.12.0001

Rafael Belardo Lopes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Kleydson Garcia Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800432-12.2015.8.12.0014

Vital Antonio Aresi

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cristiani Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2015 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0803517-42.2025.8.12.0018

Jose Fernandes da Silva

Joao Batista da Silva

Advogado: Maria Julia Alexandria Rocha Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0819153-02.2025.8.12.0001

Adriano Rodrigues Fagundes

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vanessa da Rocha Nunes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1410074-50.2025.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Francisco Carlos da Silva

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 16:35

Exibir Processo