24/07/2025 16:35

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
24/07/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:58

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 19:57

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 19:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 19:55

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:59

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:34

Recebidos os autos
03/07/2025 17:34

Decisão ou Despacho
03/07/2025 16:35

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 16:35

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 17:08

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 15:36

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:11

Apensado ao processo numero do processo
01/07/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 14:26

Juntada de tipo de documento
01/07/2025 14:25

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
17/06/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS), Gabriel Duarte de Oliveira (OAB 21454/MS) Processo 0900765-40.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Réu: Antonio Fernando de Araújo Garcia, Anfer Construções e Comércio Ltda., Bertholdo Figueiro Filho, Campo Grande Participações Societárias Eireli, Ivane Vanzella, João Antônio de Marco, Marcela Lima Cunha, Moises Henrique Moura dos Santos, Múcio José Ramos Teixeira, Mineração Ms Ltda, Semy Alves Ferraz, Nelson Trad Filho - Decisão de fls. 10.657-10.664: "Decisão Passa-se ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Questões processuais pendentes Preliminares suscitadas por Nelson Trad Filho Na contestação de fls. 9.145-91, o requerido Nelson Trad Filho sustenta a existência de conexão processual, a ausência justa causa e de condição da ação (interesse de agir).

No que se refere à alegação de conexão, não assiste razão ao requerido nominado, pois, conforme se observa nas ações indicadas como conexas à presente, cada uma delas é baseada em um inquérito civil diferente e apura a responsabilidade de empresas diferentes por contratos também diferentes.

Assim, embora algumas pessoas aqui listadas como requeridas sejam também nas outras ações e lhes sejam imputadas condutas realizadas pelo mesmo modus operandi, fato é que a investigação de responsabilidade dos requeridos se dá de modo individualizado a partir de cada contrato, de sorte que não há que se falar em risco de prolação de decisões conflitantes, sendo que as supostas condutas descritas na inicial se dirigem a pessoas jurídicas e contratos diversos, não havendo a mesma causa de pedir, requisito indispensável para configuração dessa causa modificativa de competência relativa, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil.

Apenas a título de amostragem, observe-se: Ordem Autos Inquérito Civil Empresa 1 0905590-27.2017.8.12.0001 109/2015 Diferencial Engenharia Ltda. 2 0901330-04.2017.8.12.0001 118/2015 Santa Cruz Construções Ltda. 3 0901288-52.2017.8.12.0001 112/2015 Pavitec Construtora Ltda. 4 0901037-34.2017.8.12.0001 115/2015 USIMIX Ltda.

Vê-se que cada autos é lastreado em um inquérito civil específico, tendo objeto de apuração também específico com investigados próprios, não havendo que se falar em causa de pedir idêntica, uma vez que os fatos do procedimento investigativo e, por consequência, da relação processual, são distintos.

Afastada a preliminar de conexão, portanto.

A respeito da alegação de ausência de justa causa, não assiste razão ao requerido Nelson Trad Filho.

A justa causa é conceito pertinente ao Direito Processual Penal, sendo considerada por alguns doutrinadores como condição específica da ação penal e comumente definida como a expressão jurídica que aponta para prova da existência do delito e para indícios suficientes de autoria.

Assim, mostra-se equivocado trazer esse conceito para o âmbito da improbidade administrativa, ainda que se considere a imposição de aplicar os princípios do direito administrativo sancionador, tal como determinado pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 4º ao artigo 1º da Lei n.º 8.429/1992.

Não obstante, transpondo-o para o direito administrativo, em que pese o faça impropriamente, observa-se que a defesa buscou indicar a ausência de elementos informativos aptos a subsidiar o ajuizamento da ação de improbidade em relação ao requerido, não lhe assiste razão, haja vista que o requerente, na petição inicial e por meio dos documentos coligidos aos autos, apontou dados indicativos suficientes da suposta participação dele nos fatos narrados, cabendo mencionar, por exemplo, a informação de que teria aumentado consideravelmente as metas previstas para os programas "aplicação de CBUQ" e "tapa-buraco" no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 sem que esse aumento fosse acompanhado de estudo concreto que o justificasse (fls. 6-13).

Afastada a alegação de ausência de "justa causa" para propositura da ação, portanto.

O interesse de agir, condição específica da ação, nas lições de Sérgio Pinto Martins, "é o interesse da parte de recorrer ao Judiciário para a obtenção do reconhecimento de um direito ameaçado ou violado. É a necessidade de obter o provimento postulado, em razão de que não foi satisfeito pelo réu." No caso em exame, diante dos fatos narrados, observa-se que há necessidade de que o Ministério Público ingresse, como fez, com esta ação, uma vez que para imposição das sanções previstas no art. 37, § 4º, da Constituição Federal é necessária a existência de uma relação jurídico-processual que garanta o due process of low (art. 5º, LIV, CF).

Afastada a preliminar de falta de interesse de agir, portanto.

Preliminares suscitadas por Moisés Henrique Moura dos Santos, Ivane Vanzella e Múcio José Ramos Teixeira Os requeridos Moisés Henrique Moura dos Santos, Ivane Vanzella (fls. 9.329-41) e Múcio José Ramos Teixeira (fls. 9.357 e ss.) levantam a preliminar de ilegitimidade passiva argumentando que apenas praticaram ato de seu exercício profissional compondo a comissão de licitação.

No caso em exame, constata-se que uma das acusações que a petição inicial aponta é a de que as licitações eram direcionadas a determinadas empresas e eram superfaturadas.

Embora não esteja literalmente escrito, o requerente deixa suficientemente claro que não seria possível que a fraude ocorresse sem que a comissão de licitação soubesse e para tal anuísse, pois cláusulas do edital e do contrato foram questionadas quanto à sua validade e real intenção.

Evidentemente que caberá ao requerente fazer a prova do dolo, mas esta análise não é feita neste momento processual.

Se o requerido compôs a comissão de licitação e, na versão do requerente, esta comissão estaria imbuída do propósito de fraudar a lei, somente a instrução do processo poderá confirmar ou infirmar essa acusação, sendo que a complexidade dos fatos impede uma análise segura neste momento.

Preliminares suscitadas por Anfer Construções e Comércio Ltda., Campo Grande Participações Societárias, Mineração MS Ltda. e Antônio Fernando de Araújo Garcia Os réus Anfer Construções e Comércio Ltda., Campo Grande Participações Societárias, Mineração MS Ltda. e Antônio Fernando de Araújo Garcia suscitaram a ocorrência da prescrição da pretensão da anulação das concorrências de 2010 e 2011, sendo que argumentam, para tanto, que, como a ação só foi ajuizada no ano de 2017, teria transcorrido o prazo prescricional previsto no artigo 1º da Lei n.º 7.347/1985.

Segundo Maria Helena Diniz, são necessários quatro elementos para caracterizar a prescrição: i) existência de uma pretensão, que possa ser em juízo alegada por meio de uma ação exercitável em virtude da violação do direito; ii) inércia do titular da pretensão; iii) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo, previsto em lei para o exercício da ação; iv) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva de curso prescricional.

A pretensão, regra geral, exsurge a partir da violação do direito do titular do direito subjetivo.

Não obstante, vem crescendo tanto na doutrina quanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a subjetivação da teoria da actio nata, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo e não da violação ou lesão em si.

Nessa ordem de ideias, José Fernando Simão sustenta que, em se tratando de responsabilidade extracontratual (aquela decorrente de ilícito extracontratual), o início da contagem se dá com o conhecimento da violação, pois nem sempre a vítima tem o conhecimento quando da ocorrência do fato, não podendo ser penalizada por uma inércia que jamais existiu.

No caso em exame, observa-se que a pretensão do requerente se funda na ocorrência de um ato ilícito extracontratual, pois, ao expor os fatos na inicial, afirma que o certame licitatório foi eivado de vício consistente no direcionamento da licitação a determinado grupo de empresas, por meio do qual se possibilitou a celebração de contrato superfaturado e a má prestação do serviço, daí decorrendo o suposto dano ao erário municipal.

Considerando que se trata de responsabilidade aquiliana, na linha da doutrina e jurisprudência alhures mencionadas o termo a quo do prazo extintivo deve ser a data em que a Administração Pública toma ciência da lesão à sua esfera jurídica.

No caso, só se pode atribuir ao Município ciência do suposto engodo no procedimento licitatório que supostamente lhe causou prejuízos a partir do instante em que reconhecido, seja na esfera administrativa (poder de autotutela), seja na judicial (inafastabilidade), o conluio de empresários e servidores públicos voltados a limitar a concorrência e a superfaturar o preço da contratação, situações que, até o presente momento, não ocorreram, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão de anulação das concorrências.

Afastada a alegação de prescrição, portanto.

Com relação às alegações de ausência de elemento subjetivo e outros requisitos para a configuração de ato de improbidade administrativa, dependem do exame exauriente das alegações feitas pelas partes e da prova produzida, razão pela qual se confundem com o mérito e serão examinados na sentença.

Como não estão presentes quaisquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado, nos seguintes termos: I.

Os pontos controvertidos a serem dirimidos residem em esclarecer (i) se os requeridos promoveram a licitação (procedimentos licitatórios n.º 61294/2010-19 e 101984/2011-17) e a contratação (contrato nº 85-C/2011 e 01-D/2012) fraudulenta com direcionamento mediante adoção de cláusulas restritivas para habilitação nos certames, bem como (ii) se houve sobreposição de área, superfaturamento, prestação deficiente, ausência de fiscalização e falsificação de medições (pelos agentes públicos responsáveis) dos serviços contratados e reiterados acréscimos de quantitativos e prorrogações do mencionado contrato com respectivos pagamentos indevidos e, como consequência, (iii) se houve dano ao erário, além de (iv) dolo na conduta dos requeridos, admitindo-se como meios de prova os documentos que instruem os autos, a oitiva de testemunhas e a realização da prova pericial solicitada pelos requeridos Nelson Trad Filho (fls. 9.978) e Anfer Construções e Comércio Ltda., Campo Grande Participações Ltda., Mineração MS e Antônio Fernando Araújo (fls. 9.975).

II.

O ônus da prova é do requerente e tem amparo nos artigos 373 do Código de Processo Civil e 17, § 19, II, da Lei n.º 8.429/1992.

III.

A prova pericial consiste em exame a ser feito nos documentos que instruem os autos e no local em que foram realizadas as obras dos contratos n.º 85-C 2011 e 01-D/2012, se possível, a fim de averiguar se houve sobreposição de área, superfaturamento, prestação deficiente, ausência de fiscalização e falsificação de medições (pelos agentes públicos responsáveis) dos serviços contratados.

IV.

A chefe de cartório deverá sortear um dos peritos com especialidade em engenharia civil que estejam cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para realização da perícia alhures indicada e, após o sorteio, intimá-lo deste ato para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais no prazo de 5 dias, bem como de que para o início do trabalho poderá realizar o levantamento de 50% dos honorários ficando o saldo remanescente para após a conclusão da perícia, o que abrange eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes referentes ao laudo a ser apresentado.

V.

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, sendo que no mesmo prazo deverão apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, indicando o endereço atualizado de cada uma delas.

VI.

Definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 60 dias para entregar o laudo pericial, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimadas.

VII.

Como a perícia foi solicitada exclusivamente pelos requeridos Nelson Trad Filho, Anfer Construções e Comércio Ltda., Campo Grande Participações Ltda., Mineração MS e Antônio Fernando Araújo, cabe a eles o adiantamento nos honorários do perito conforme determina o artigo 95 do Código de Processo Civil.

VIII.

Com a juntada do laudo pericial e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestação.

IX.

Designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência para o dia 14.08.2025, às 14h.

X.

O ato será presencial na sala de audiência da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta comarca, mas admitida a participação por videoconferência dos advogados/representantes da partes, devendo ser intimados acerca do link de acesso à sala de espera virtual da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta comarca para participação na audiência por videoconferência a ser realizada na data alhures por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Intimem-se também as partes e seus advogados/representantes acerca do link de acesso à sala de espera virtual da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para participação na audiência por videoconferência a ser realizada na data alhures por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Para o acesso ao link indicado e participação na audiência será necessário computador ou dispositivo móvel que contenha microfone e câmera, sendo que no link mencionado há as orientações necessárias para participação em audiência por videoconferência.

Caso seja utilizado dispositivo móvel (celular) para participação na videoconferência, é necessário instalar o aplicativo correspondente, disponível naApp Store(Iphone) ouPlay Store(Android).

XI.

Os requeridos, se desejarem ser interrogados, deverão estar presentes fisicamente na referida audiência.

Cumpra-se.

I-se."
09/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:00

Recebidos os autos
04/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:21

Recebidos os autos
07/05/2025 18:21

Decisão ou Despacho
05/05/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 17:16

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:38

Recebidos os autos
14/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 17:19

Recebidos os autos
28/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:53

Recebidos os autos
07/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:23

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
06/07/2023 14:37

Realizado cálculo de custas
18/05/2023 16:22

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 15:48

Juntada de tipo de documento
28/03/2023 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 14:34

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2023 14:34

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:25

Recebidos os autos
01/12/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 01:24

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:26

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 15:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2022 17:49

Recebidos os autos
16/11/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2022 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
05/09/2022 09:26

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:10

Recebidos os autos
31/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
25/08/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 15:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 11:20

Recebidos os autos
09/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 16:38

Juntada de tipo de documento
01/03/2022 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 16:37

Recebidos os autos
21/02/2022 16:37

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 02:44

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:45

Recebidos os autos
30/01/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 17:56

Juntada de tipo de documento
12/07/2021 16:31

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 10:16

Juntada de Petição de tipo
15/06/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2021 14:33

Recebidos os autos
10/05/2021 14:33

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 01:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2021 15:06

Expedição de tipo de documento.
30/04/2021 15:05

Expedição de tipo de documento.
30/04/2021 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2021 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:04

Recebidos os autos
27/04/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:54

Juntada de Petição de tipo
25/03/2021 12:00

Juntada de tipo de documento
11/03/2021 18:47

Juntada de tipo de documento
11/03/2021 18:32

Juntada de tipo de documento
25/02/2021 18:11

Juntada de tipo de documento
25/02/2021 15:14

Juntada de tipo de documento
22/02/2021 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2021 16:05

Expedição de tipo de documento.
11/02/2021 17:00

Juntada de tipo de documento
27/01/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 17:57

Juntada de tipo de documento
07/01/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 16:57

Recebidos os autos
18/12/2020 16:57

Juntada de Petição de tipo
15/12/2020 15:53

Juntada de tipo de documento
15/12/2020 15:51

Juntada de tipo de documento
14/12/2020 02:39

Expedição de tipo de documento.
10/12/2020 16:21

Juntada de Petição de tipo
10/12/2020 15:09

Juntada de Petição de tipo
10/12/2020 14:54

Juntada de Petição de tipo
10/12/2020 08:41

Juntada de Petição de tipo
04/12/2020 17:42

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 17:41

Expedição de tipo de documento.
04/12/2020 17:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2020 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 15:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2020 17:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:36

Juntada de tipo de documento
01/12/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 18:14

Juntada de tipo de documento
27/11/2020 18:13

Recebidos os autos
27/11/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2020 16:58

Recebidos os autos
19/11/2020 16:58

Juntada de Petição de tipo
19/11/2020 16:45

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2020 08:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:07

Juntada de tipo de documento
04/11/2020 18:17

Juntada de tipo de documento
04/11/2020 18:17

Expedição de tipo de documento.
03/11/2020 18:08

Expedição de tipo de documento.
03/11/2020 18:08

Expedição de tipo de documento.
03/11/2020 18:08

Expedição de tipo de documento.
02/11/2020 00:19

Expedição de tipo de documento.
30/10/2020 18:06

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 14:41

Juntada de tipo de documento
29/10/2020 14:37

Recebidos os autos
29/10/2020 14:36

Concedida a Medida Liminar
26/10/2020 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2020 14:24

Expedição de tipo de documento.
23/10/2020 14:23

Expedição de tipo de documento.
23/10/2020 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2020 14:22

Expedição de tipo de documento.
16/09/2020 17:52

Juntada de tipo de documento
02/03/2020 17:24

Recebidos os autos
02/03/2020 17:24

Juntada de Petição de tipo
13/02/2020 16:06

Juntada de Petição de tipo
06/02/2020 18:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 18:13

Juntada de tipo de documento
06/02/2020 18:13

Juntada de tipo de documento
02/02/2020 01:21

Expedição de tipo de documento.
27/01/2020 18:43

Juntada de Petição de tipo
23/01/2020 16:25

Juntada de Petição de tipo
23/01/2020 13:55

Expedição de tipo de documento.
23/01/2020 13:54

Expedição de tipo de documento.
23/01/2020 13:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2020 00:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2020 19:26

Juntada de Petição de tipo
22/01/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 16:02

Expedição de tipo de documento.
16/01/2020 18:05

Recebidos os autos
16/01/2020 18:05

Concedida a Medida Liminar
15/01/2020 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/11/2019 17:52

Juntada de tipo de documento
05/11/2019 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2019 16:11

Juntada de tipo de documento
31/10/2019 16:11

Juntada de tipo de documento
17/10/2019 17:31

Juntada de tipo de documento
17/10/2019 17:31

Juntada de tipo de documento
03/10/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 14:33

Expedição de tipo de documento.
01/10/2019 14:32

Expedição de tipo de documento.
01/10/2019 14:32

Recebidos os autos
01/10/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 14:27

Juntada de tipo de documento
30/09/2019 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2019 16:10

Juntada de Petição de tipo
24/09/2019 16:05

Recebidos os autos
24/09/2019 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/09/2019 01:53

Expedição de tipo de documento.
10/09/2019 14:13

Expedição de tipo de documento.
10/09/2019 14:12

Expedição de tipo de documento.
10/09/2019 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 15:26

Expedição de tipo de documento.
29/08/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 14:57

Juntada de tipo de documento
29/08/2019 14:56

Juntada de tipo de documento
29/08/2019 08:13

Realizado cálculo de custas
28/08/2019 12:44

Realizado cálculo de custas
27/08/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 14:59

Juntada de tipo de documento
07/08/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 18:39

Juntada de tipo de documento
06/08/2019 18:37

Juntada de tipo de documento
05/08/2019 18:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 18:20

Expedição de tipo de documento.
05/08/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 18:43

Juntada de tipo de documento
01/08/2019 18:42

Juntada de tipo de documento
25/07/2019 17:05

Juntada de Petição de tipo
22/07/2019 18:23

Juntada de tipo de documento
22/07/2019 18:14

Juntada de tipo de documento
22/07/2019 18:14

Juntada de tipo de documento
22/07/2019 10:36

Juntada de tipo de documento
17/07/2019 18:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 18:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 18:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 13:12

Juntada de tipo de documento
15/07/2019 18:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 13:10

Juntada de tipo de documento
09/07/2019 18:36

Juntada de tipo de documento
09/07/2019 18:34

Juntada de tipo de documento
09/07/2019 18:34

Juntada de tipo de documento
04/07/2019 17:51

Expedição de tipo de documento.
04/07/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 17:13

Juntada de tipo de documento
04/07/2019 17:13

Juntada de tipo de documento
04/07/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 17:08

Juntada de tipo de documento
04/07/2019 16:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 12:40

Juntada de tipo de documento
27/06/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 16:39

Expedição de tipo de documento.
26/06/2019 16:39

Expedição de tipo de documento.
25/06/2019 13:51

Recebidos os autos
25/06/2019 13:51

Juntada de Petição de tipo
24/06/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 16:03

Recebidos os autos
19/06/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 18:28

Juntada de tipo de documento
18/06/2019 14:12

Juntada de tipo de documento
18/06/2019 14:05

Juntada de tipo de documento
17/06/2019 15:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 03:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 18:31

Juntada de tipo de documento
12/06/2019 18:31

Juntada de tipo de documento
11/06/2019 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 15:42

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 15:41

Expedição de tipo de documento.
11/06/2019 07:45

Juntada de Petição de tipo
10/06/2019 17:18

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2019 02:11

Expedição de tipo de documento.
06/06/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2019 13:51

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 13:51

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 13:49

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 13:48

Juntada de tipo de documento
06/06/2019 13:48

Juntada de tipo de documento
05/06/2019 10:16

Juntada de tipo de documento
05/06/2019 10:16

Juntada de tipo de documento
05/06/2019 10:16

Expedição de tipo de documento.
05/06/2019 08:35

Juntada de Petição de tipo
04/06/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 13:33

Juntada de tipo de documento
03/06/2019 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2019 14:37

Juntada de tipo de documento
03/06/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 17:37

Recebidos os autos
31/05/2019 17:37

Decisão ou Despacho
31/05/2019 13:45

Juntada de tipo de documento
31/05/2019 13:42

Juntada de tipo de documento
31/05/2019 13:42

Juntada de tipo de documento
31/05/2019 11:01

Juntada de tipo de documento
31/05/2019 11:01

Juntada de tipo de documento
30/05/2019 18:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2019 18:42

Expedição de tipo de documento.
30/05/2019 18:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2019 14:21

Juntada de tipo de documento
30/05/2019 13:58

Juntada de tipo de documento
30/05/2019 13:56

Juntada de tipo de documento
30/05/2019 13:54

Juntada de tipo de documento
30/05/2019 13:49

Juntada de tipo de documento
28/05/2019 18:50

Juntada de Petição de tipo
28/05/2019 18:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2019 14:39

Juntada de tipo de documento
27/05/2019 15:44

Juntada de tipo de documento
27/05/2019 15:43

Juntada de tipo de documento
27/05/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 15:15

Juntada de tipo de documento
27/05/2019 15:15

Juntada de tipo de documento
27/05/2019 15:13

Recebidos os autos
27/05/2019 15:12

Decisão ou Despacho
24/05/2019 16:13

Juntada de Petição de tipo
24/05/2019 15:21

Juntada de Petição de tipo
23/05/2019 15:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2019 14:24

Juntada de tipo de documento
23/05/2019 14:24

Juntada de tipo de documento
23/05/2019 14:24

Juntada de tipo de documento
23/05/2019 14:23

Juntada de tipo de documento
23/05/2019 11:32

Recebidos os autos
23/05/2019 11:32

Juntada de Petição de tipo
21/05/2019 18:04

Juntada de tipo de documento
21/05/2019 18:03

Juntada de tipo de documento
21/05/2019 18:03

Juntada de tipo de documento
21/05/2019 18:02

Juntada de tipo de documento
21/05/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 13:09

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:41

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:38

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:38

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:37

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:37

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:36

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:36

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:36

Juntada de tipo de documento
20/05/2019 17:35

Juntada de tipo de documento
18/05/2019 02:06

Expedição de tipo de documento.
17/05/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 13:04

Juntada de tipo de documento
17/05/2019 10:32

Juntada de Petição de tipo
08/05/2019 18:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2019 18:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2019 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2019 18:14

Expedição de tipo de documento.
08/05/2019 18:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2019 23:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2019 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2019 17:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 17:03

Juntada de Petição de tipo
03/05/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 16:22

Juntada de tipo de documento
02/05/2019 16:22

Juntada de tipo de documento
02/05/2019 16:21

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:56

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2019 16:56

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:56

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:54

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:48

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2019 16:43

Expedição de tipo de documento.
29/04/2019 18:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 15:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 14:19

Juntada de tipo de documento
29/04/2019 14:19

Juntada de tipo de documento
29/04/2019 14:04

Recebidos os autos
29/04/2019 14:04

Decisão ou Despacho
08/01/2019 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2019 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2019 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2019 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2019 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2018 10:51

Recebidos os autos
04/12/2018 10:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2018 23:03

Recebidos os autos
03/12/2018 23:02

Juntada de Petição de tipo
01/12/2018 01:23

Expedição de tipo de documento.
23/11/2018 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 14:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 14:45

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2018 14:44

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 14:44

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2018 16:16

Recebidos os autos
19/11/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2018 08:50

Juntada de Petição de tipo
23/08/2018 16:43

Expedição de tipo de documento.
20/08/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2018 08:08

Realizado cálculo de custas
16/08/2018 18:18

Realizado cálculo de custas
15/08/2018 19:00

Juntada de Petição de tipo
02/05/2018 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2018 15:31

Expedição de tipo de documento.
26/04/2018 10:51

Juntada de Petição de tipo
23/04/2018 11:40

Juntada de Petição de tipo
02/04/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 17:45

Juntada de tipo de documento
02/04/2018 17:45

Juntada de tipo de documento
02/04/2018 17:44

Juntada de tipo de documento
08/03/2018 18:30

Juntada de Petição de tipo
08/03/2018 18:10

Juntada de Petição de tipo
08/03/2018 18:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 09:40

Expedição de tipo de documento.
05/03/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 16:44

Recebidos os autos
02/03/2018 16:44

Juntada de Petição de tipo
28/02/2018 16:46

Realizado cálculo de custas
26/02/2018 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/02/2018 18:30

Expedição de tipo de documento.
26/02/2018 18:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2018 18:21

Juntada de tipo de documento
26/02/2018 18:21

Juntada de tipo de documento
06/02/2018 16:34

Ato ordinatório praticado
06/02/2018 13:32

Juntada de tipo de documento
24/01/2018 17:31

Juntada de tipo de documento
24/01/2018 17:29

Juntada de tipo de documento
23/01/2018 15:59

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 13:54

Expedição de tipo de documento.
17/01/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2018 15:51

Juntada de tipo de documento
17/01/2018 15:50

Juntada de tipo de documento
17/01/2018 15:50

Juntada de tipo de documento
17/01/2018 15:50

Juntada de tipo de documento
17/01/2018 15:48

Juntada de tipo de documento
17/01/2018 15:47

Juntada de tipo de documento
18/12/2017 18:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 15:20

Expedição de tipo de documento.
12/12/2017 15:20

Expedição de tipo de documento.
12/12/2017 15:20

Expedição de tipo de documento.
12/12/2017 15:20

Expedição de tipo de documento.
12/12/2017 15:19

Expedição de tipo de documento.
11/12/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 16:05

Recebidos os autos
11/12/2017 16:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2017 08:30

Expedição de tipo de documento.
27/11/2017 11:55

Expedição de tipo de documento.
27/11/2017 11:55

Expedição de tipo de documento.
27/11/2017 11:54

Expedição de tipo de documento.
27/11/2017 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2017 11:46

Juntada de tipo de documento
27/11/2017 11:45

Juntada de tipo de documento
14/11/2017 17:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 18:34

Expedição de tipo de documento.
13/11/2017 15:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 19:05

Juntada de Petição de tipo
31/10/2017 18:12

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:42

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:41

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:41

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:40

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:39

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:39

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:38

Juntada de tipo de documento
30/10/2017 17:37

Juntada de tipo de documento
24/10/2017 22:01

Juntada de tipo de documento
24/10/2017 14:18

Juntada de tipo de documento
24/10/2017 14:17

Juntada de tipo de documento
24/10/2017 09:25

Juntada de Petição de tipo
23/10/2017 13:51

Juntada de tipo de documento
23/10/2017 13:51

Juntada de tipo de documento
23/10/2017 13:48

Juntada de tipo de documento
23/10/2017 13:47

Juntada de tipo de documento
20/10/2017 15:11

Juntada de Petição de tipo
19/10/2017 18:29

Juntada de tipo de documento
19/10/2017 18:29

Juntada de tipo de documento
17/10/2017 17:51

Juntada de tipo de documento
17/10/2017 17:48

Juntada de tipo de documento
16/10/2017 15:03

Juntada de tipo de documento
16/10/2017 15:00

Juntada de tipo de documento
16/10/2017 14:59

Juntada de tipo de documento
16/10/2017 14:59

Juntada de tipo de documento
10/10/2017 17:10

Recebidos os autos
10/10/2017 17:10

Juntada de Petição de tipo
09/10/2017 18:45

Juntada de tipo de documento
09/10/2017 18:45

Juntada de tipo de documento
09/10/2017 18:45

Juntada de tipo de documento
09/10/2017 18:44

Juntada de tipo de documento
09/10/2017 18:44

Juntada de tipo de documento
09/10/2017 18:43

Juntada de tipo de documento
09/10/2017 18:41

Juntada de tipo de documento
09/10/2017 18:41

Juntada de tipo de documento
07/10/2017 08:49

Expedição de tipo de documento.
04/10/2017 11:07

Juntada de Petição de tipo
27/09/2017 15:24

Expedição de tipo de documento.
27/09/2017 15:23

Expedição de tipo de documento.
27/09/2017 15:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 13:35

Expedição de tipo de documento.
21/09/2017 18:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 17:00

Recebidos os autos
20/09/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2017 15:09

Expedição de tipo de documento.
15/09/2017 15:02

Juntada de tipo de documento
13/09/2017 10:34

Recebidos os autos
13/09/2017 10:34

Juntada de Petição de tipo
15/08/2017 10:10

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 10:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:07

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 10:07

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 10:06

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 10:06

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 10:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 10:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:36

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:36

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:36

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:36

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:35

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:35

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:35

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:35

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:33

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:33

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:33

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:31

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:30

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:27

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:27

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:27

Juntada de tipo de documento
15/08/2017 09:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 09:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 08:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2017 08:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 16:32

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 16:32

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 16:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 16:13

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 16:13

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:58

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:57

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:54

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:54

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:54

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:54

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 15:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 08:34

Juntada de tipo de documento
14/08/2017 08:07

Expedição de tipo de documento.
09/08/2017 14:42

Expedição de tipo de documento.
09/08/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:50

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:50

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:50

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:50

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:48

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:48

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:46

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:46

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:46

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:46

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:46

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:46

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:25

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:25

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:25

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:25

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:22

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:22

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 13:22

Juntada de tipo de documento
04/08/2017 15:47

Expedição de tipo de documento.
04/08/2017 15:46

Expedição de tipo de documento.
04/08/2017 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2017 10:01

Recebidos os autos
04/08/2017 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2017 17:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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