20/08/2025 08:42

Certidão
13/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 19:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
10/08/2025 19:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 15:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/08/2025 13:24

Certidão
08/08/2025 13:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
08/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 12:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:19

Certidão
08/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 12:19

Certidão
08/08/2025 12:19

Juntada de Certidão
07/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/08/2025 01:02

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800317-86.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Apelante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelada: Vitória Gabrielly Fernandes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Edina Silva de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma RepreLeg: Edina Silva de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO PADRONIZADO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - CANABIDIOL - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DEMONSTRADAS - LAUDO MÉDICO - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - TEMA 6, DO STF - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA ANTERIOR AO JULGAMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E, COM O PARECER, NÃO PROVIDO.1.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1.º, do Código de Processo Civil. 2.

A saúde é um direito de todos, sendo assegurada como um dos direitos sociais (art. 6.º). 3.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. 4. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos alguns requisitos. 5.

Comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento. 6.

Inaplicável, ao caso dos autos, as exigências impostas no julgamento do Tema da Repercussão Geral nº 6, do STF, porquanto a instrução probatória desta demanda se encerrou antes do julgamento do referido precedente. 7.

Sentença mantida. 8.

Recurso conhecido e, com o parecer, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
06/08/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 18:34

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 18:34

Não-Provimento
25/07/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 15:24

Incluído em pauta para 24/07/2025 03:24:36 local.
24/07/2025 10:53

Retirado de Pauta - Julgamento Virtual
22/07/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800317-86.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Apelante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelada: Vitória Gabrielly Fernandes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Edina Silva de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma RepreLeg: Edina Silva de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
20/07/2025 13:12

Incluído em pauta para 20/07/2025 01:12:49 local.
08/07/2025 02:31

Certidão
03/07/2025 07:18

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 17:57

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:58

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800317-86.2024.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso Apelante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Proc.

Município: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Apelada: Vitória Gabrielly Fernandes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Edina Silva de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma RepreLeg: Edina Silva de Oliveira No caso, considerando que a apelada é menor impúbere,verifico anecessidade daintervençãodoMinistério Público no feito, razão pela qualdetermino aremessa dosautosàProcuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer,em atençãoao dispostonoart.178 e seus incisos, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
30/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 10:39

Certidão
30/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
29/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/06/2025 07:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 12:37

Certidão
27/06/2025 12:34

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/06/2025 02:03

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 02:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 02:03

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:47

Distribuído por sorteio
26/06/2025 14:44

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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