23/07/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:57

de Instrução e Julgamento
18/07/2025 15:33

Recebidos os autos
18/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 10:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 19:53

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 09:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB 7729/MS), José Carlos Araújo Lemos (OAB 9511/MS), Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS) Processo 0900004-96.2023.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Wanderley Luiz Sebben, Dalci Vicente Sebben - - Decisão de fls. 664-665: "I.

A preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelos requeridos na peça de defesa deve ser rejeitada, pois os fatos narrados na inicial atribuem a ocorrência de supostos danos ambientais exclusivamente aos requeridos, dentro de área da propriedade deles, sendo que eventual omissão do ente público quanto à fiscalização do local não é objeto desta ação e tampouco existe entre o município de Campo Grande e os requeridos relação jurídica indivisível ou se faz necessária a citação do ente público indicado para fim de garantir a eficácia da sentença, o que afasta a configuração das hipóteses previstas nos artigos 114 e 116 do Código de Processo Civil.

II.

Como não estão presentes quaisquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado.

III.

Os pontos controvertidos residem em esclarecer sobre a existência ou não de Área de Preservação Permanente – APP, de olhos d'água, de nascentes ou de córregos no lote F4G de propriedade dos requeridos, sua extensão ao longo dos imóvel, bem como sua localização, admitindo-se como meios de prova os documentos que instruem os autos, a realização perícia e a prova testemunhal.

IV.

A prova pericial consiste em vistoria a ser realizada lote F4G objeto da matrícula n.º 217.660 da 1ª circunscrição desta comarca, situados na avenida Nelly Martins, neste município, além do exame dos documentos que instruem os autos, a fim de apurar a existência de Área de Preservação Permanente – APP, de olhos d'água, de nascentes ou de córregos no referido imóvel, sua extensão sobre o mesmo e localização (especialmente se na distância máxima de 50 metros dos terrenos e/ou sua inserção em área urbana consolidada).

V.

A Chefe de Cartório deverá sortear um dos peritos com especialidade em engenharia ambiental que estejam cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos – CPTEC do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para realização da perícia alhures indicada e, após o sorteio, intimá-lo deste ato e para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais no prazo de 5 dias.

VI.

As partes deverão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 20 dias.

VII.

Definidos os honorários periciais, o perito terá o prazo de 60 dias para entregar o laudo pericial, devendo informar a data para realização da perícia a fim de que as partes sejam intimadas.

VIII.

Como a perícia foi solicitada exclusivamente pelos requeridos (fl. 568), cabe a eles o adiantamento e pagamento dos honorários do perito conforme determina o artigo 95 do Código de Processo Civil.

IX.

O perito deverá ser esclarecido de que para o início dos trabalhos poderá requerer o levantamento de 50% dos seus honorários, o que fica desde logo deferido, sendo o remanescente levantado após apresentação do laudo e fornecimento dos esclarecimentos eventualmente solicitados.

X.

Apresentado o laudo pericial e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tal documento.

XI.

Defiro a produção da prova testemunhal, devendo ser as partes intimadas após a elaboração do laudo pericial para apresentação do rol de testemunhas." - Despacho de fls. 667: "I.

Considerando o teor da certidão de fl. 666 e após consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPETEC) dos profissionais com especialidade em engenharia ambiental cadastrados em Campo Grande/MS, nomeio para a realização da perícia a empresa Prisme Soluções Ambientais e Arquitetônicas Ltda. (CNPJ nº 43.***.***/0001-29, endereço: Av.

Calógeras, 1313 - Centro, Campo Grande - MS, CEP 79004-382, e-mail: [email protected], Fone: (67) 99826-3272), devendo ser intimada deste ato na pessoa de seu representante legal e para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais no prazo de 5 dias, bem como de que para dar início aos trabalhos poderá realizar o levantamento de 50% dos honorários, ficando o saldo remanescente para após a conclusão da perícia, o que abrange eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes referentes ao laudo a ser apresentado.

II.

Em seguida, intimem-se os requeridos Wanderley Luiz Sebben e espólio de Dalci Vicente Sebben, proprietários do lote F4G, acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC), ficando desde já fixado o prazo de 5 dias para o depósito de seu valor em juízo, sob pena de preclusão e perda da oportunidade em realizar tal prova.

Cumpra-se.

I-se."
19/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:17

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 18:06

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 18:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:29

Recebidos os autos
16/06/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 17:47

Recebidos os autos
05/06/2025 17:47

Decisão ou Despacho
29/04/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 06:12

Decorrido prazo de parte
29/04/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 14:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2024 10:01

Recebidos os autos
11/04/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:07

Recebidos os autos
30/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:37

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 13:15

Recebidos os autos
05/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/06/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:01

Recebidos os autos
07/06/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:58

Apensado ao processo numero do processo
19/04/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 14:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/04/2023 16:28

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
01/03/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:18

Recebidos os autos
13/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 03:26

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 12:25

Juntada de tipo de documento
06/02/2023 12:25

Juntada de tipo de documento
30/01/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
27/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:15

Recebidos os autos
18/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:51

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 16:45

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2023 16:45

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:27

Recebidos os autos
12/01/2023 15:27

Decisão ou Despacho
11/01/2023 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/01/2023 14:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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