15/07/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 08:22

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Diarle Lucas Medeiros (OAB 104965/PR) Processo 0821801-52.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ilma da Costa Oliveira Silva - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

II - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

IV - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

V - Determino a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo, determino a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio como Perita Judicial a médica Dr.

Thayana Marçal Schlotefeldt, CRM 3177/MS, com consultório sito na Rua Rui Barbosa, 3360, Centro, 1° Andar.

Campo Grande - MS, CEP: 79002-369, telefone (67) 99206-9828 e endereço eletrônico [email protected], podendo demais dados curriculares serem obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação.

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante.

Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466).

Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Ressalto que o valor fixado foi monetariamente atualizado, tendo em vista que desde a edição da Resolução o valor previsto em sua tabela não recebeu atualização monetária nelaprevista no seu artigo 2, §5º.

Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários.

VI - Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo.

VII - Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes.

Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada.

VIII - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 465, § 1º).

IX - Com a finalização dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:42

Recebidos os autos
04/06/2025 17:42

Determinada Requisição de Informações
22/05/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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