28/08/2025 17:23

Prazo em Curso
18/08/2025 15:12

Prazo em Curso
18/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2025 02:30:00, 2ª Vara.
14/08/2025 17:33

Juntada de Mandado
14/08/2025 17:32

Juntada de NULL
04/08/2025 15:17

Prazo em Curso
04/08/2025 15:16

Expedição de Mandado.
01/08/2025 18:32

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 06:57

Autos preparados para expedição
28/07/2025 06:17

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 18:48

Emissão da Relação
22/07/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:04

Prazo em Curso
17/07/2025 17:02

Documento Digitalizado
17/07/2025 17:02

Documento Digitalizado
17/07/2025 13:41

Prazo em Curso
16/07/2025 18:21

Expedição de Carta.
16/07/2025 17:35

Expedição em análise para assinatura
28/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 06:39

Autos preparados para expedição
24/06/2025 06:14

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Illi Moretti Cirqueira (OAB 19686/MS) Processo 0801135-89.2025.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miqueias Schopf Ribeiro - .

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Inclua-se a tarja. 2.

Determino a realização de perícia judicial antes da citação da parte requerida, com base nas alterações na Lei nº 8.2113/91, introduzidas pela Lei nº 14.331/2022: 2.1 Nomeio para atuar no feito o Dr.

Antônio Eduardo Teixeira de Araujo, médico perito cadastrado junto à Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, como perito judicial, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 2.2 A obrigação pela antecipação do pagamento dos honorários periciais recai sobre a requerida, por força do art. 2º, §5º, da Lei 14.331/2022.

A fixação dos honorários periciais no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada deverá observar as disposições contidas em Resolução do Conselho da Justiça Federal, estando em vigor a de n.

CJFRES-2014/00305, com a atualização da Resolução 937/2025.

Por ela, o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 270,00.

Todavia, permite o art. 28 da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 03 (três) vezes o valor máximo originalmente fixado.

No caso em tela, as peculiaridades apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia.

Ao mais, o dia a dia nos mostra o quanto é difícil conseguir um profissional médico disposto a se deslocar até este pequeno município e aqui realizar as perícias necessárias, dificuldade que só aumenta quando a especialidade médica é rara ou com poucos profissionais presentes na região.

Portanto, fixo no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, na forma do inciso I do art. 2º da Lei 14.331/2022. 2.3 Deverão ser respondidos os quesitos do juízo, ao final arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio do Ofício-Circular Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, em ações que envolvam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.

Ademais, observe o perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme exigência do §1º do art. 129-A da Lei 8213/91. 2.4 Concedo ao perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo contado da data do início da perícia, devendo o expert informar nos autos a data do início dos trabalhos, haja vista não haver assistente técnico indicado. 2.5 Designada a data da perícia médica e indicado seu local de realização, intime-se a partes autora para comparecimento. 2.6 Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestar em 10 dias. 2.7 Na sequência, não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2.8 Após, retorne o processo concluso.
19/06/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:55

Emissão da Relação
18/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 13:59

Recebida petição inicial
27/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
27/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2025 17:12

Informação do Sistema
14/05/2025 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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