08/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
24/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825444-16.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristiana do Nascimento - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as prestações anteriores a 21/10/2019 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Cristiana do Nascimento em face do Município de Campo Grande/MS, o que faço com resolução de mérito.

Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração da promoção horizontal (alínea 'a' dos pedidos, f. 07), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 15/16), inclusive para todos os fins funcionais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Cristiana do Nascimento em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
09/06/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:38

Homologada a Transação
06/06/2025 09:27

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 19:49

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 20:19

Recebidos os autos
27/05/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:41

de Conciliação
10/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:59

de Instrução e Julgamento
27/11/2024 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:20

Recebidos os autos
22/11/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:02

Recebidos os autos
24/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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