01/09/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:39

Expedição de Ofício.
01/09/2025 12:35

Transitado em Julgado em "data"
14/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:00

Juntada de Informações
05/08/2025 16:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 16:56

Certidão
05/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:14

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410168-95.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Thallis Mareco Teixeira Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Paulo Victor Helmann Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS CONTRA O AUTOR - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A possibilidade de concessão da tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ausentes os requisitos, deverá ser indeferida a tutela pleiteada.

II - São de responsabilidade do proprietário não importando quem conduzia o veículo (art. 257, § 2° do CTB) as infrações por falta de equipamentos obrigatórios, regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível, exatamente como ocorre no caso em exame.

III - A tese do agravante de que indicou o principal condutor do veículo junto ao Órgão de Trânsito, não exime o proprietário do veículo das responsabilidades que a lei expressamente lhe impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:28

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 09:26

Julgamento Virtual Finalizado
01/08/2025 09:26

Não-Provimento
29/07/2025 03:42

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:46

Incluído em pauta para 28/07/2025 09:46:50 local.
23/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:35

Certidão
22/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 06:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 06:52

Certidão
11/07/2025 05:37

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
11/07/2025 05:37

Certidão
08/07/2025 05:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/07/2025 05:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/07/2025 05:02

Certidão
01/07/2025 23:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
01/07/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410168-95.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Thallis Mareco Teixeira Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Paulo Victor Helmann Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Após, requisite-se informações sobre o feito de origem, inclusive sobre eventual exercício do juízo de retratação.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:01

Certidão
30/06/2025 14:01

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/06/2025 13:59

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:16

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 10:05

Certidão
30/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 09:04

Tutela Provisória
27/06/2025 00:32

Certidão
27/06/2025 00:32

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/06/2025 00:32

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410168-95.2025.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Thallis Mareco Teixeira Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Interessado: Paulo Victor Helmann Advogado: Luiggi Ramos da Costa (OAB: 26204/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 07:17

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:16

Distribuído por sorteio
25/06/2025 17:13

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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