TJMS - 1410169-80.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ROSIMEIRE HIPOLITO RUFINO

CPF *62.***.*00-04

Advogados

TALITA AGUIAR BRAGA

OAB: 25471/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2025 16:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 23/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2025 12:18

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 22/09/2025 12:17

    Certidão

  • 22/09/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2025 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 19/09/2025 02:27

    Certidão de Publicação - DJE

  • 19/09/2025 00:01

    Publicação

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410169-80.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Agravante: Rosimeire Hipólito Rufino Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a.

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO.

    RETENÇÃO INTEGRAL DE PROVENTOS.

    LIMITAÇÃO A 30%.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo de Instrumento interposto por Rosimeire Hipólito Rufino contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba/MS, que indeferiu pedido liminar para (i) limitar a 30% os descontos de parcelas de empréstimos em conta-salário; (ii) suspender débitos automáticos realizados pelo banco; e (iii) restituir integralmente os valores descontados nos meses de abril e maio de 2025.

    A agravante alega superendividamento em razão de exoneração do cargo comissionado anteriormente ocupado, impossibilitando o adimplemento das obrigações nos moldes originalmente contratados.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a limitação dos descontos de empréstimo realizados via débito em conta-salário ao patamar de 30% da remuneração líquida da agravante; (ii) verificar se os valores já retidos integralmente nos meses de abril e maio/2025 devem ser sujeitos à mesma limitação.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3) O art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4) Embora os contratos tenham sido originalmente celebrados na modalidade consignada, os descontos passaram a ser realizados por débito em conta-salário, prática que não autoriza, de plano, a retenção integral da remuneração da parte devedora. 5) O Tema 1085/STJ reconhece a validade de descontos em conta-corrente previamente autorizados, mesmo quando utilizada para depósito de salários, ressalvando que a questão não envolve propriamente penhora de salário, e sim autorização voluntária do mutuário. 6) Contudo, no caso concreto, a retenção integral dos salários compromete a subsistência da agravante e sua dignidade, protegidas constitucionalmente (art. 1º, III, CF) e legalmente (art. 833, IV, CPC). 7) A jurisprudência do TJMS admite, em caráter excepcional e por analogia, a limitação dos descontos incidentes sobre proventos a 30% da remuneração líquida, como forma de garantir a subsistência mínima do devedor. 8) Os valores já descontados nos meses de abril e maio/2025, que ultrapassem o limite de 30% do salário líquido, devem ser restituídos, pois configuram retenção excessiva e incompatível com a proteção conferida às verbas salariais.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: 1) A retenção integral de proventos em conta-salário, mesmo autorizada contratualmente, é ilegítima quando comprometer a subsistência do devedor. 2) É admissível a limitação judicial dos descontos em conta-salário ao patamar de 30% da remuneração líquida, por analogia ao § 5º do art. 6º da Lei 10.820/2003, diante de situação concreta de vulnerabilidade e risco à dignidade da pessoa humana. 3) Valores já descontados que ultrapassem esse percentual devem ser restituídos de imediato ao correntista.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 300 e 833, IV; Lei 10.820/2003, § 5º do art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085, REsp 1.863.973/SP, Rel.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.02.2022; TJMS, AI n. 1414818-25.2024.8.12.0000, Rel.

    Des.

    Marcelo Rasslan, j. 23.02.2025; TJMS, AI n. 1420148-03.2024.8.12.0000, Rel.

    Juiz Fábio Salamene, j. 31.03.2025; TJMS, AI n. 1400945-21.2025.8.12.0000, Rel.

    Desª Elisabeth Baisch, j. 24.02.2025.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/09/2025 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2025 13:23

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2025 13:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/09/2025 12:08

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 18/09/2025 12:08

    Provimento em Parte

  • 18/09/2025 01:04

    [ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada

  • 10/09/2025 07:10

    Incluído em pauta para 10/09/2025 07:10:36 local.

  • 28/08/2025 09:12

    Inclusão em Pauta

  • 06/08/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 15:01

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 05/08/2025 15:01

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/08/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 10:49

    Certidão

  • 05/08/2025 10:49

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2025 10:45

    Certidão

  • 08/07/2025 23:07

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 08/07/2025 03:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/07/2025 00:01

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410169-80.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Agravante: Rosimeire Hipólito Rufino Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.a.

    Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

    Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

    Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 07/07/2025 13:19

    Certidão

  • 07/07/2025 13:19

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 07/07/2025 13:18

    Certidão

  • 07/07/2025 12:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/07/2025 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/07/2025 15:40

    Tutela Provisória

  • 27/06/2025 00:32

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410169-80.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Branco Pucci Agravante: Rosimeire Hipólito Rufino Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/06/2025 07:17

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 25/06/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2025 17:18

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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