TJMS - 0800884-42.2021.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO GOMES CARDOSO

CPF *15.***.*50-05

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

LUIZ F. C. RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI - ME

OAB: 844/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:17

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/05/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 15:11

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/04/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800884-42.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Claudio Gomes Cardoso Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INC.

    IV, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CUMPRIDA - IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - TEMA 16 - TEMA REPETITIVO Nº 1.198 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fixou a seguinte tese no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.021.665/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.198): "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

    Em virtude do sistema de precedentes judiciais instituído pelo legislador ordinário - que em muito se assemelha ao commom law - as decisões proferidas em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, assim como em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 927, inc.

    III, CPC) são dotados de vinculação obrigatória, devendo ser observados por todos os órgãos judiciais subordinados ao Tribunal que originou a tese.

    O caso em análise enquadra-se nas teses fixadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento do IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - Tema 16 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.198.

    Isso porquanto, mesmo após intimado para comprovar os requisitos mínimos ao processamento da ação, o apelante deixou de atender a determinação judicial. É de todo relevante ressaltar, ainda, que foi oportunizada ao apelante a emenda da inicial, com a indicação específica de quais documentos deveriam ser apresentados, tendo este, contudo, descumprido a determinação judicial.

    Logo, ao indeferir a inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito, o juízo de primeiro grau agiu em conformidade com o que determina o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não merece reparos.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/04/2025 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:11

    Não-Provimento

  • 29/04/2025 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:01

    Publicação

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800884-42.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Claudio Gomes Cardoso Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/04/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 17:46

    Inclusão em pauta

  • 15/04/2025 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 14:47

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicação

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800884-42.2021.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Claudio Gomes Cardoso Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Tendo em vista que ainda não houve o julgamento do REsp 2.021.665/MS (Tema Repetitivo nº 1198), interposto em face da decisão de mérito proferida no IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, determino a retomada da suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido recurso (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE), com fundamento nos art. 987, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.

  • 16/02/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 07:47

    Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR

  • 15/02/2024 19:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/01/2024 18:57

    Processo Reativado

  • 02/12/2022 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicação

  • 01/12/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:12

    Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR

  • 30/11/2022 17:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/11/2022 17:09

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 29/11/2022 00:01

    Publicação

  • 28/11/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 09:09

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 25/11/2022 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 08:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2022 08:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/11/2022 08:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/11/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 07:50

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2022 07:50

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2022 07:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2022 07:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/11/2022 11:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800876-86.2022.8.12.0018

Maicon Padilha Soares

Banco Bradesco S.A

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0800845-15.2022.8.12.0035

Evonir Cristovao Ratier Estigarribia

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2023 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0800863-69.2022.8.12.0024

Aparecida Arantes de Souza

Aparecida Arantes de Souza

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0800896-98.2022.8.12.0011

Liaci Rodrigues Torales

Municipio de Coxim

Advogado: Elisangela Cristina Moioli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800858-60.2021.8.12.0031

Estado de Mato Grosso do Sul

Eva Aparecida da Silva Terra

Advogado: Karini Minho Simines

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 08:19

Exibir Processo