27/08/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 11:06

Certidão de Baixa
27/08/2025 11:03

Transitado em Julgado em "data"
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/08/2025 05:38

Certidão
07/08/2025 05:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1408575-31.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Erica Justina Alves Alegre Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Advogado: Vicente Aquino Neto (OAB: 25767/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PLENÁRIO DO JÚRI - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS SOBRE VIDA PREGRESSA DA RÉ - POSSIBILIDADE - ART. 479 DO CPP - ROL TAXATIVO DO ART. 478 DO CPP - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR - SEGURANÇA CONCEDIDA.

I - A vedação imposta ao Ministério Público para utilizar documentos relacionados à vida pregressa da ré, regularmente juntados aos autos, durante os debates em plenário do Tribunal do Júri, viola a regra contida no artigo 479 do Código de Processo Penal, que permite a leitura de peças anteriormente acostadas aos autos.

O rol do artigo 478 do CPP é taxativo e não impede a utilização de documentos que tratem de antecedentes ou processos pretéritos da acusada, sendo legítima a sua utilização como elemento de sustentação da tese acusatória, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

II - Presentes os requisitos legais e constatada a ilegalidade do ato, impõe-se a concessão da segurança para assegurar ao órgão ministerial a utilização dos documentos em plenário, confirmando-se a liminar concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança com a ratificação da liminar deferida, nos termos do voto do Relator.
05/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:22

Expedição de Ofício.
05/08/2025 15:18

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:29

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:29

Concedida a Segurança
14/07/2025 03:29

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1408575-31.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Erica Justina Alves Alegre Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Advogado: Vicente Aquino Neto (OAB: 25767/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 16:08

Incluído em pauta para 11/07/2025 04:08:34 local.
03/07/2025 07:16

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:55

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:11

Certidão
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 05:37

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1408575-31.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Erica Justina Alves Alegre Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Advogado: Vicente Aquino Neto (OAB: 25767/MS) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
12/06/2025 16:32

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 16:12

Certidão
12/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:11

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:08

Juntada de Informações
05/06/2025 23:05

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/06/2025 05:17

Certidão de Publicação - DJE
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Criminal nº 1408575-31.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Impetrada: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai Interessado: Erica Justina Alves Alegre Advogado: Riad Reda Mohamad Wehbe (OAB: 23187/MS) Advogada: Daiane Lima Xarão (OAB: 25180B/MS) Advogado: Luciano Albuquerque Silva (OAB: 29100/MS) Advogado: Vicente Aquino Neto (OAB: 25767/MS) Diante do exposto, e considerando o caráter urgente e relevante da matéria, concedo a medida liminar para suspender, parcialmente, os efeitos da decisão proferida pelo magistrado (p. 337-341), nos autos de n.º 0001765-81.2023.8.12.0004, no ponto que impede o Parquet de utilizar os documentos juntados às p. 280-327, determinando sua inclusão e regular utilização durante a sessão de julgamento, a ser realizada em 9 de junho de 2025.

Intime-se.

Cumpra-se.

Requisitem-se informações à autoridade impetrada, no prazo de dez dias (art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09).

Finalmente, retornem-me os autos conclusos. Às providências.
04/06/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:13

Expedição de Ofício.
04/06/2025 16:01

Remessa à Imprensa Oficial
04/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 15:10

Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 00:56

Certidão de Publicação - DJE
03/06/2025 00:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 08:32

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:10

Distribuído por sorteio
02/06/2025 08:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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