23/09/2025 02:29

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409791-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Simone do Espírito Santo Inácio Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.
22/09/2025 12:44

Certidão
22/09/2025 12:44

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 06:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025 00:37

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:22

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409791-27.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Simone do Espírito Santo Inácio Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2025.
20/09/2025 12:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
20/09/2025 12:40

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/09/2025 18:51

Certidão
19/09/2025 18:50

Certidão
19/09/2025 17:38

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/09/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
19/09/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/09/2025 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 06:51

Remessa à Imprensa Oficial
18/09/2025 17:27

Conclusos para decisão
18/09/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 17:27

Processo Dependente Iniciado
18/09/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409791-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Simone do Espírito Santo Inácio Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - EXCESSO RECONHECIDO - ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a impossibilidade de cumulação de benefícios, na forma do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, baseados no mesmo fato gerador,os valores recebidos pela agravante, a título de benefícios previdenciários, nos períodos em questão, deverão ser abatidos no montante devido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409791-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Simone do Espírito Santo Inácio Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo, determinando o sobrestamento do processo principal até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal.
25/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409791-27.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Simone do Espírito Santo Inácio Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Alexandre Morais Cantero (OAB: 8353/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: George Resende Rumiatto de Lima Santos (OAB: 20317/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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