27/08/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 13:49

Prazo em Curso
01/08/2025 03:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 10:43

Emissão da Relação
14/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 19:23

Proferida decisão interlocutória
09/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:40

Autos preparados para expedição
01/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:47

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 11:07

Prazo em Curso
27/06/2025 22:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:10

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Meliso Gonçalves (OAB 19668/MS) Processo 0823542-96.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Pereira Pinto - 3.

Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, acolhendo-os PARCIALMENTE tão somente para sanar erro material, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida para nela alterar o item "Da prescrição" e parte da redação do dispositivo, para que conste: Da prescrição.

Considerando-se que a propositura da ação se deu em 22/09/2022 e tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora abrangem verbas vencidas a partir de 02/2018, verifica-se que não há prescrição a ser reconhecida no caso em tela, vez que, levando-se em conta o prazo quinquenal incidente sobre demandas desta natureza, estariam prescritas as pretensões de valores anteriores a 22/09/2017 (cf.

Decreto Lei n. 20.910/32). (...) Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANESSA PEREIRA PINTO (matrícula nº 306517/010), em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: (...) No mais, mantenho a sentença nos seus exatos termos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
13/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:36

Registro de Sentença
10/06/2025 17:36

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
06/06/2025 18:48

Expedição de NULL.
03/07/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2024 13:21

Prazo em Curso
14/06/2024 01:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 11:27

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2024 01:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
22/02/2024 15:06

Prazo em Curso
22/02/2024 15:05

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 14:43

Emissão da Relação
22/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:38

Registro de Sentença
15/02/2024 13:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/02/2024 08:00

Expedição de NULL.
14/07/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/06/2023 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 21:57

Prazo em Curso
19/02/2023 01:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
20/12/2022 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 11:35

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2022 04:14

Prazo em Curso
10/11/2022 21:17

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
10/11/2022 10:58

Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2022 10:58

Emissão da Relação
09/11/2022 13:54

Juntada de Petição de contestação
06/10/2022 02:34

Expedição de Certidão.
27/09/2022 21:15

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.
26/09/2022 16:37

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/09/2022 14:53

Expedição de Carta.
26/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 14:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2022 14:51

Emissão da Relação
26/09/2022 14:13

Autos preparados para expedição
26/09/2022 14:11

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2023 04:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
23/09/2022 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 07:09

Informação do Sistema
23/09/2022 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/09/2022 23:44

Autos preparados para expedição
22/09/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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