22/07/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 19:09

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 10:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:27

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 08:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 08:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 08:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0824120-90.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo Teles da Silva - 1.

Face a Decisão de fls. 71, determino a tramitação do processo perante esta vara. 2.

Diante dos documentos de fls. 62 defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Requerente.

Lance a respectiva tarja nos autos. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015.

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Fica desde já a parte Requerida ciente que, em caso de pedido de Justiça Gratuita em seu favor, não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o.

Inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O que indica não ser absoluta a presunção exposta no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

Visando garantir o benefício apenas a quem faz jus a ela, determino que comprove(m) sua hipossuficiência financeira, apresentando algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica), extratos bancários etc, sob pena de imediato indeferimento.

O mesmo serve para as associações (quando for parte), nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e, os julgados do TJMS, sob pena de indeferimento. 6.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 7.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 8.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 9.

Caso a parte deseje realizar a juntada de Vídeos ou Áudios como prova, deverá realizar sua juntada no ato do peticionamento eletrônico no eSaj, que admite a juntada deste tipo de arquivo.

Os links externos não serão admitidos como prova produzida nos autos, eis os arquivos neles dispostos podem ser externamente e facilmente manipulados, apagados e substituídos por quem os compartilha ou até mesmo por terceiros.

Além disso, o art. 11, §5º, da Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, estabelece que documentos que não puderem ser digitalizados e juntados ao processo eletrônico devem ser apresentados ao cartório, reforçando a necessidade de anexação direta.

Com há forma adequada para sua juntada eletrônica no portal eSaj, nada justifica a apresentação de links externos, que serão absolutamente desconsiderados nestes autos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 12:59

de Instrução e Julgamento
18/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:25

Recebidos os autos
03/06/2025 17:25

Determinada Requisição de Informações
02/06/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 15:32

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 18:15

Recebidos os autos
29/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:16

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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