25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para manifestação acerca do(s) aviso(s) de recebimento negativo(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso requeira a expedição de mandado, deverá recolher o valor da(a) diligência(s) do oficial de justiça no mesmo prazo, caso ainda não tenha feito ou não seja beneficiário da justiça gratuita.
16/07/2025 19:46

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2025 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2025 17:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2025 17:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 17:43

de Instrução e Julgamento
03/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:53

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB 17380/MS) Processo 0827104-47.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autor: Paulo Henrique Gomes - (...) Vistos, etc.

DA PURGAÇÃO DA MORA. 1 - A mora é uma alternativa destinada a se evitar o inadimplemento imediato quando houver o atraso quanto ao cumprimento da obrigação.

Nos termos do art. 401, inciso I, do Código Civil, purga-se-á a mora "por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta".

Diante disso, o art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91 prevê que a mora poderá ser purgada em determinados casos.

Portanto, o pedido de despejo objeto da inicial possui como fundamento a mora contratual e, sendo permitido ao locatário a purgação da mora, fazendo desaparecer o motivo para a decretação do despejo - o que impossibilita, inclusive, que o requerido desocupe liminarmente o imóvel antes que lhe seja facultado a oportunidade prevista em Lei - devendo ser aberto o prazo legalmente previsto para tanto. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil, sendo que, no prazo de quinze dias contados da citação, o devedor poderá efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos, conforme for o caso: (i) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (ii) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (iii) os juros de mora; (iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 2.1 - Não efetuada a purga da mora, e havendo pedido de tutela de urgência, voltem os autos conclusos para deliberações.

Caso contrário, o processo deve prosseguir partindo-se do tópico 'DO DESPACHO INICIAL (...) 7 – CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
19/06/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:29

Recebidos os autos
19/05/2025 15:29

Determinada Requisição de Informações
16/05/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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