23/07/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2025 04:21

Decorrido prazo de parte
07/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:58

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 03:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB 16338/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0831433-05.2025.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Fabiano Novais Gomes de Souza - Vistos e etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Campo Grande - MS, decorrente da Ação Civil Coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Campo Grande - Mato Grosso do Sul - SINDGM/CG e que tinha por objeto o direito dos guardas municipais ao reposicionamento determinado pelo artigo 64, I, b, item 3, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019 (autos nº. 0808633-17.2024.8.12.0001).

Na referida ação foi homologado acordo no qual, em síntese, restou pactuado que o ora executado efetuaria os enquadramentos dos guardas municipais nos termos determinados pelo artigo 64, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº. 358/2019, nos prazos ajustados entre as partes.

Segundo alega a parte exequente, o executado não cumpriu com o acordo no prazo previsto e, em 23/04/2025 promulgou a Lei Complementar Municipal nº. 541, que alterou as disposições pactuadas no acordo, efetuando, no dia seguinte, o enquadramento dos guarda municipais seguindo o determinado na nova lei.

Diante disso, a parte exequente iniciou o presente cumprimento de sentença a fim de que o Município de Campo Grande seja compelido a cumprir o acordo com base nas disposições legais vigentes na data em que o enquadramento deveria ter sido efetivado, sem a aplicação das disposições introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº. 541/2025.

Além disso, a parte exequente pede que seja determinado ao executado a realização do pagamento das diferenças salariais a que ela tem direito desde a data em que o seu enquadramento deveria ter sido corretamente realizado.

Decido.

Inicialmente, destaca-se não ser possível cumular o cumprimento de uma obrigação de fazer com o de uma obrigação de pagar quantia.

Isso porque, em razão da natureza de cada uma delas, os procedimentos a serem adotados são distintos, principalmente quanto aos prazos para satisfação das obrigações e quanto às medidas a serem adotadas caso a parte executada insista em não cumprir com as obrigações.

Diante disso, considerando também que a correta identificação do eventual crédito da parte exequente depende da satisfação da obrigação de fazer, somente esta será objeto deste cumprimento de sentença, devendo a parte exequente promover a execução da obrigação de pagar quantia em outros autos.

Assim, o presente cumprimento de sentença seguirá o procedimento previsto pelo artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de intimação do executado para, no prazo de 10 dias, promover o correto enquadramento funcional da parte exequente, observando os exatos termos do acordo homologado nos autos do processo nº. 0808633-17.2024.8.12.0001 e a legislação vigente na data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, abstendo-se de aplicar as disposições introduzidas pela Lei Complementar Municipal 541/2025, sob pena de afronta à coisa julgada e o direito adquirido.

Não cumprida a obrigação no prazo concedido, desde já fica fixada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 500.000,00.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se.
09/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:33

Recebidos os autos
06/06/2025 15:33

Decisão ou Despacho
04/06/2025 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 07:44

Retificação de Classe Processual
04/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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