27/08/2025 16:52

Certidão
27/08/2025 16:52

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:10

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
22/07/2025 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2025 14:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:58

Certidão
22/07/2025 10:58

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900235-90.2024.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Embargado: Ademir Ramos de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco Carlos Bariani (OAB: 544007/DP) Vítima: Clarice Delbom De Oliveira Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA.

ACOLHIMENTO PARA FINS DE INTEGRAR O JULGADO E DETERMINAR A PROVIDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à apelação defensiva.

O representante do parquet aponta omissão do julgado quanto à ausência de notificação da vítima, apesar de expressa solicitação da Procuradoria de Justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão por não determinar a notificação da vítima, conforme previsto na legislação processual penal e na normativa do Conselho Nacional de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, conforme prevê o art. 620 do Código de Processo Penal. 4.

Constatada a ausência de notificação da vítima, mesmo após requerimento expresso do Ministério Público, configura-se omissão a ser sanada no acórdão embargado. 5.

O art. 201, § 2º, do CPP, combinado com o art. 5º, II, d, da Resolução nº 253/2018 do CNJ, assegura o direito da vítima de ser notificada das decisões que digam respeito ao processo penal em que figure.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: "1.

A omissão quanto à notificação da vítima, quando requerida pelo Ministério Público e prevista em normas legais e regulamentares, deve ser sanada mediante acolhimento dos embargos de declaração. 2.

A efetividade dos direitos da vítima impõe a comunicação formal das decisões que lhe digam respeito, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP e da Resolução nº 253/2018 do CNJ. " __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 201, § 2º, e 620; Resolução CNJ nº 253/2018, art. 5º, II, d.

Jurisprudência relevante citada: Não consta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.
18/07/2025 15:52

Expedição de Ofício.
18/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 17:49

Julgamento Virtual Finalizado
17/07/2025 17:49

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 03:02

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900235-90.2024.8.12.0033/50000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Embargante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Embargado: Ademir Ramos de Souza DPGE - 2ª Inst.: Francisco Carlos Bariani (OAB: 544007/DP) Vítima: Clarice Delbom De Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
11/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 19:21

Incluído em pauta para 10/07/2025 07:21:31 local.
10/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
10/07/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:49

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 02:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
10/07/2025 02:26

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
10/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 19:08

Juntada de Certidão
09/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:12

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900235-90.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ademir Ramos de Souza DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Vítima: Clarice Delbom De Oliveira Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

REINCIDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, caput e § 1º, do Código Penal.

A defesa postula a absolvição com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a fixação de regime prisional mais brando.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em virtude do valor presumivelmente irrisório do bem subtraído; e (ii) estabelecer se é possível a fixação de regime prisional mais brando, apesar da reincidência do réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A aplicação do princípio da insignificância exige, além da inexpressividade da lesão jurídica, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, requisitos não preenchidos no caso, diante da reincidência do réu e da habitualidade delitiva evidenciada pela prática de novos delitos em curto intervalo de tempo. 4.

A presença de reincidência, ainda que ausentes maus antecedentes, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, do Código Penal, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pela Súmula 269 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta. 2.

A fixação do regime inicial semiaberto é adequada ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 155, caput e § 1º; art. 33, §§ 2º, "c", e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0026065-29.2017.8.12.0001, Rel.

Des.

Emerson Cafure, j. 16.04.2024; TJMS, ACr 0003209-78.2021.8.12.0018, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 25.04.2024; TJMS, ACr 0000699-33.2023.8.12.0015, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 22.04.2024;STJ, Súmula 269.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900235-90.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Apelante: Ademir Ramos de Souza DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Vítima: Clarice Delbom De Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900235-90.2024.8.12.0033 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ademir Ramos de Souza DPGE - 1ª Inst.: Amanda Gabriela Silva Nassaro (OAB: 21959/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais Vítima: Clarice Delbom De Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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