TJMS - 0916645-91.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 17:34
Autos preparados para expedição
-
12/08/2025 14:42
Autos preparados para expedição
-
06/08/2025 12:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/08/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 12:11
Registro de Sentença
-
06/08/2025 12:11
Anulação de sentença/acórdão
-
01/08/2025 19:24
Conclusos para decisão
-
30/07/2025 17:33
Juntada de Petição de Apelação
-
18/06/2025 04:18
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 03:31
Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
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05/06/2025 10:59
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
05/06/2025 00:00
Intimação
Alex Luiz Cardoso - réu-revel Processo 0916645-91.2025.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Alex Luiz Cardoso -
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal promovida pelas partes acima referidas em que se determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovasse documentalmente o cumprimento do determinado no Recurso Repetitivo nº 1.355.208/SC (Tema Repetitivo nº 1.184) e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.
O credor se manifestou nos autos na peça retro. É o relatório.
Passo a decidir.
O art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [ . . . ] Assim, não estando a emenda acompanhada dos documentos indispensáveis para o recebimento da inicial, outra solução não resta senão seu indeferimento.
Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Diploma.
A presente sentença não impede nova propositura da demanda, desde que acompanhada da documentação devida (art. 486 do CPC).
Sem custas (art. 39 da LEF).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais. -
04/06/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 09:21
Relação encaminhada ao D.J.
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03/06/2025 23:10
Emissão da Relação
-
03/06/2025 22:50
Autos preparados para expedição
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03/06/2025 22:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
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30/04/2025 10:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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30/04/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 10:32
Registro de Sentença
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30/04/2025 10:32
Indeferida a petição inicial
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28/04/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 17:29
Autos preparados para expedição
-
20/02/2025 21:43
Emenda à Inicial
-
09/02/2025 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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