21/07/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:35

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 17:48

Prazo em Curso
26/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 03:25

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Mirgon Eberhardt (OAB 10141/MS), maria aparecida gonçalves pimentel (OAB 6000/MS) Processo 0027488-93.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Réu: Rocha Comercial Importadora Export Ltda, Ondina de Oliveira Rocha, Antonio Gomes Rocha, José Francisco Gomes Rocha, Sergio Welbert Oliveira Rocha - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
12/06/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2025 15:09

Emissão da Relação
26/05/2025 20:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 20:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:48

Registro de Sentença
26/05/2025 20:48

Declarada decadência ou prescrição
23/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2025 15:54

Processo Desarquivado
13/01/2025 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2024 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2024 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2023 03:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/08/2023 03:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/01/2023 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/01/2023 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/02/2022 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/12/2021 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2021 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2021 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/09/2021 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/08/2021 00:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2021 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/01/2021 02:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2020 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/06/2020 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/02/2020 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/01/2020 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2019 17:25

Arquivado Provisoriamente
02/12/2019 17:24

Expedição de Certidão.
13/05/2019 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 03:05

Expedição de Certidão.
30/04/2019 17:31

Expedição de Certidão.
30/04/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 17:29

Documento Digitalizado
30/04/2019 17:28

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:57

Processo Desarquivado
05/02/2019 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/12/2018 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/07/2018 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/02/2018 14:32

Arquivado Provisoriamente
14/11/2017 14:20

Prazo em Curso
08/11/2017 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2017 13:13

Expedição de Certidão.
30/10/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2017 18:13

Expedição de Certidão.
20/10/2017 18:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 18:12

Expedição de Certidão.
02/10/2017 14:10

Prazo em Curso
02/10/2017 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 14:55

Expedição de Certidão.
02/05/2017 21:51

Publicado ato_publicado em 02/05/2017.
02/05/2017 13:18

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2017 13:12

Emissão da Relação
17/04/2017 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2017 08:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2016 15:28

Conclusos para decisão
26/09/2016 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/09/2016 16:40

Documento Digitalizado
06/07/2016 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2016 08:14

Expedição de Certidão.
30/05/2016 17:31

Expedição de Certidão.
30/05/2016 14:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 17:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 17:19

Juntada de NULL
05/05/2016 17:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2016 17:18

Juntada de Mandado
05/05/2016 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2016 16:52

Prazo em Curso
15/03/2016 17:03

Expedição de Mandado.
12/01/2016 14:34

Autos preparados para expedição
13/11/2015 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2015 14:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/02/2015 18:40

Conclusos para decisão
23/02/2015 14:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/02/2015 18:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2015 18:48

Documento Digitalizado
09/02/2015 18:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2015 13:08

Expedição de Carta.
19/01/2015 12:14

Publicado ato_publicado em 19/01/2015.
15/01/2015 17:04

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2015 18:55

Expedição em análise para assinatura
07/01/2015 18:55

Expedição em análise para assinatura
07/01/2015 18:45

Emissão da Relação
07/01/2015 18:43

Expedição de Certidão.
07/01/2015 15:37

Processo convertido em eletrônico
19/12/2014 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/11/2014 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2014 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/06/2014 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2014 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2014 17:12

Autos preparados para juntada
25/06/2014 14:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2014 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/04/2014 13:13

Autos preparados para vista/intimação
30/04/2014 10:41

Juntada de NULL
30/04/2014 10:38

Juntada de Mandado
25/04/2014 13:37

Prazo em Curso
25/04/2014 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2014 17:30

Prazo em Curso
24/04/2014 17:29

Recebidos os autos do Advogado
26/03/2014 16:10

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu
21/02/2014 17:25

Prazo em Curso
22/01/2014 14:16

Expedição em análise para assinatura
21/01/2014 14:40

Expedição de Mandado.
21/01/2014 14:34

Expedição de Carta.
20/01/2014 13:54

Autos preparados para expedição
20/01/2014 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2014 15:14

Autos preparados para juntada
04/12/2013 12:00

Prazo em Curso
17/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2013 12:00

Expedição de Carta.
17/10/2013 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2013 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
16/10/2013 12:00

Autos preparados para expedição
14/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/09/2013 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
06/09/2013 12:00

Autos preparados para expedição
03/09/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/07/2013 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
25/06/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2013.
02/05/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
24/04/2013 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/04/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/04/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
12/04/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2013 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
22/01/2013 12:00

Autos preparados para expedição
19/11/2012 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
14/05/2012 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
27/04/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2011 12:00

Conclusos para decisão
25/08/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
25/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2011 12:00

Autos preparados para juntada
16/08/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/07/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
19/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2011 12:00

Juntada de Mandado
14/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2011 12:00

Juntada de Mandado
30/06/2011 12:00

Autos preparados para juntada
30/06/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/04/2011 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
25/04/2011 12:00

Juntada de NULL
08/04/2011 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
28/03/2011 12:00

Autos preparados para vista/intimação
03/03/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2011 12:00

Despacho Interlocutório
23/02/2011 12:00

Conclusos para despacho
21/02/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2011 12:00

Autos preparados para juntada
16/02/2011 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/01/2011 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/01/2011 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
10/12/2010 12:00

Prazo em Curso
07/12/2010 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
27/09/2010 12:00

Prazo em Curso
27/09/2010 12:00

Expedição de Mandado.
17/09/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2010 12:00

Despacho Interlocutório
01/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
24/08/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/08/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
04/08/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2010 12:00

Andamento nos Autos em Apenso
05/07/2010 12:00

Apensado ao processo numero do processo
29/06/2010 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/06/2010 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/06/2010 12:00

Juntada de Mandado
18/05/2010 12:00

Juntada de NULL
12/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2010 12:00

Expedição de Mandado.
08/04/2010 12:00

Expedição de Carta.
08/04/2010 12:00

Expedição de Carta.
08/04/2010 12:00

Expedição de Carta.
08/04/2010 12:00

Expedição de Carta.
08/04/2010 12:00

Aguardando Assinar Expediente
29/03/2010 12:00

Aguardando Expedição de Carta de Citação
18/03/2010 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
16/03/2010 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
11/03/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
02/03/2010 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
25/01/2010 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
19/01/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
08/01/2010 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
18/12/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
16/12/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
03/12/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
29/10/2009 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
27/10/2009 12:00

Juntada de NULL
26/10/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
22/10/2009 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
21/10/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/10/2009 12:00

Despacho Proferido
14/10/2009 12:00

Conclusos para despacho
05/10/2009 12:00

Expedição de NULL.
05/10/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
28/09/2009 12:00

Juntada de NULL
20/07/2009 12:00

Juntada de NULL
20/07/2009 12:00

Conclusos para despacho
09/07/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2009 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
18/06/2009 12:00

Juntada de NULL
21/05/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
15/05/2009 12:00

Mandado Emitido
15/05/2009 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
14/05/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
13/05/2009 12:00

Despacho Proferido
12/05/2009 12:00

Conclusos para despacho
07/04/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2009 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
13/01/2009 12:00

Expedição de Carta precatória.
12/01/2009 12:00

Aguardando Assinar Expediente
12/12/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória
11/12/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
29/10/2008 12:00

Despacho Proferido
13/10/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2008 12:00

Juntada de NULL
17/07/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
11/06/2008 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
09/06/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
04/06/2008 12:00

Despacho Proferido
04/06/2008 12:00

Conclusos para despacho
04/06/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
28/05/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
14/05/2008 12:00

Aguardando Expedição de Auto de Adjudicação
13/05/2008 12:00

Recebimento do Processo
13/05/2008 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2008 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor
24/04/2008 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Contadoria
24/04/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
22/04/2008 12:00

Despacho Proferido
22/04/2008 12:00

Conclusos para despacho
28/03/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
26/03/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
11/03/2008 12:00

Suspenso em Cartório
10/03/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
10/03/2008 12:00

Despacho Proferido
04/03/2008 12:00

Conclusos
29/02/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/02/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
15/02/2008 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
22/01/2008 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado
22/01/2008 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
16/01/2008 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
29/11/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
26/10/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
23/10/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
18/10/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
27/09/2007 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
27/09/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2007 12:00

Aguardando Publicação de Edital
30/08/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
29/08/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/08/2007 12:00

Despacho Proferido
13/08/2007 12:00

Conclusos
27/07/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
27/07/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
16/07/2007 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
22/06/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
18/06/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
09/03/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
23/02/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
22/01/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
17/01/2007 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
18/12/2006 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
29/11/2006 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
14/11/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/10/2006 12:00

Conclusos
05/10/2006 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
04/10/2006 12:00

Recebimento do Processo
04/10/2006 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2006 12:00

Remessa à Contadoria/Partidor
06/09/2006 12:00

Aguardando em Cartório - Remessa à Fazenda Pública
05/09/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
30/08/2006 12:00

Conclusos para despacho
24/08/2006 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2006 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
07/08/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
04/08/2006 12:00

Conclusos para despacho
03/08/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
02/06/2006 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
19/05/2006 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
17/05/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/05/2006 12:00

Conclusos para despacho
29/03/2006 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
26/10/2005 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu
22/09/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/06/2005 12:00

Conclusos para despacho
17/06/2005 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
01/04/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
04/03/2005 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
25/02/2005 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
21/02/2005 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
13/12/2004 12:00

Conclusos para despacho
09/12/2004 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
30/11/2004 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
19/11/2004 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado
16/11/2004 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
25/06/2004 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
16/04/2004 12:00

Aguardando Expedição de Edital
18/12/2003 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
25/07/2003 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
24/10/2002 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
16/09/2002 12:00

Aguardando
19/08/2002 12:00

Expedição de NULL.
07/05/2002 12:00

Termo de Juntada
31/10/2001 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
31/10/2001 12:00

Aguardando
18/01/2001 12:00

Expedição de NULL.
20/10/2000 12:00

Termo de Juntada
15/06/2000 12:00

Vista
27/01/2000 12:00

Termo de Juntada
19/03/1999 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
09/03/1999 12:00

Aguardando
11/12/1998 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
10/11/1998 12:00

Aguardando
10/11/1998 12:00

Aguardando
21/10/1998 12:00

Termo de Juntada
24/09/1998 12:00

Vista
04/09/1998 12:00

Termo de Juntada
06/07/1998 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
03/06/1998 12:00

Termo de Juntada
26/05/1998 12:00

Autos em Carga
24/09/1997 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
17/09/1997 12:00

Expedição de NULL.
11/09/1997 12:00

Termo de Juntada
01/09/1997 12:00

Aguardando Decurso de Prazo
22/08/1997 12:00

Remessa
05/08/1997 12:00

Termo de Juntada
04/08/1997 12:00

Aguardando
10/07/1997 12:00

Vista
24/06/1997 12:00

Termo de Juntada
20/06/1997 12:00

Aguardando
18/06/1997 12:00

Autos em Carga
22/05/1997 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/1997.
21/05/1997 12:00

Autos em Carga
08/05/1997 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial
02/05/1997 12:00

Aguardando
16/04/1997 12:00

Termo de Juntada
03/04/1997 12:00

Vista
25/03/1997 12:00

Termo de Juntada
14/03/1997 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
16/01/1997 12:00

Aguardando Expedição de Mandado
20/12/1996 12:00

Termo de Juntada
20/12/1996 12:00

Aguardando
04/11/1996 12:00

Vista
14/03/1996 12:00

Processo Suspenso
04/03/1996 12:00

Termo de Juntada
07/12/1995 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
22/11/1995 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/1995

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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